Está na pauta de votação do Senado nesta quarta-feira(18) o projeto que altera o Código Florestal Brasileiro para regulamentar as obras nas faixas marginais de qualquer curso d’ água existente em áreas urbanas consolidadas. O projeto redefine o conceito dessas áreas e propõe faixas marginais que variam de 30 a 500 metros, conforme a largura do curso d’água.
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“É preciso enfrentar essa temática olhando também para os municípios brasileiros: impor grandes distâncias para margens de rios dentro desses locais dificulta muito o desenvolvimento das regiões assim como inviabiliza áreas que hoje já estão consolidadas e não acarretam problemas ambientais”, justifica o senador Jorginho Mello (PL), autor da proposta.
O tema esteve na pauta do encontro que reuniu, nesta segunda-feira (16), a diretoria do Sindicato da Habitação (Secovi) de Florianópolis/Tubarão, a direção eleita do Creci/SC e o político catarinense. A reunião teve também a presença de Leandro Ibagy, coordenador adjunto da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
O Secovi já realizou dois eventos on-line para discutir o assunto, após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou a supremacia do Código Florestal sobre a Lei do Parcelamento do Solo, impondo um afastamento mínimo de 30 metros. “A preocupação das entidades é com a segurança jurídica de quem possui imóveis nessa situação e começou uma construção em lotes de forma legal, bem como com os prejuízos para as prefeituras que licenciaram os empreendimentos”, observou Márcio Koerich, presidente do Secovi Florianópolis/Tubarão.
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