Dois levantamentos feitos pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para compor o Painel ClimaBrasil, apresentado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém (PA), mostram que o Estado e Florianópolis ainda têm desafios importantes na implementação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente. Os relatórios, baseados em critérios do Tribunal de Contas da União (TCU), classificam Santa Catarina em um estágio considerado bom no conjunto de ações para o clima, enquanto a Capital apresentou baixo desempenho.
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Os auditores da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) avaliaram três frentes: governança, políticas públicas e financiamento. Os dados estadual e municipal foram coletados em junho e entregues à organização em outubro. O Painel ClimaBrasil integra a iniciativa global ClimateScanner, que avalia políticas públicas e ações governamentais sobre mudanças climáticas.
Florianópolis tem histórico de danos provocados por tempestades:
“É importante divulgar esses levantamentos para contribuir com o controle social e estimular iniciativas dos gestores para aperfeiçoar as políticas públicas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas”, afirma o conselheiro José Nei Ascari, relator temático do Meio Ambiente.
No caso do Estado, o item governança obteve a melhor nota: 72 de 100 pontos. Os destaques positivos ficaram com o quadro legal e regulatório, enquanto a menor pontuação, 22 pontos, foi para justiça climática. Na avaliação das políticas públicas, Santa Catarina somou 53 pontos, considerado estágio médio de desenvolvimento das ações de mitigação e adaptação.
Dentro desse eixo, o item estratégias de mitigação teve apenas 11 pontos. Em financiamento, o Estado somou 52 pontos, também nível médio, com a pior nota em financiamento privado (33 pontos). Os dados de Santa Catarina foram coletados em nove órgãos do Governo do Estado e no Tribunal de Justiça.
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Orientações
No âmbito estadual, o TCE/SC emitiu seis orientações. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), recomenda a implementação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, incluindo a criação de um núcleo especializado para solução consensual de conflitos ambientais.
Ao Executivo, sugere, entre outros pontos, identificar populações em situação de vulnerabilidade climática, concluir o Plano Estadual de Mitigação e promover ações que facilitem o acesso a fontes de financiamento para projetos voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas.
Vulnerabilidade
O levantamento também traçou um perfil climático do Estado. Santa Catarina enfrenta impactos diversos decorrentes da mudança do clima. As principais vulnerabilidades são os desastres naturais provocados por fortes chuvas (37,6% das ocorrências), enxurradas (8,7%) e secas e estiagens (12,9%).
O estudo aponta ainda alto índice de estresse hídrico em 22 municípios — quando a demanda por água supera a capacidade de abastecimento —, baixo acesso à energia elétrica em 42 municípios e grande exposição da agricultura e da pecuária a eventos extremos, afetando 18 e 19 municípios, respectivamente.
Florianópolis
Florianópolis, de forma geral, teve baixa pontuação nos três eixos avaliados. Em governança, ficou com 31 de 100 pontos, considerado estágio baixo no desenvolvimento de mecanismos e estruturas de governança climática. A estrutura governamental, com 11 pontos, e a coordenação de trabalhos, com 0 ponto, foram as áreas mais críticas.
Em políticas públicas, a Capital somou 49 pontos, nível médio. A maior nota foi em estratégias de mitigação (78 pontos). As notas mais baixas ficaram em políticas de adaptação (17 pontos), que avaliaram recursos hídricos e saúde.
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O eixo de financiamento foi o mais preocupante: apenas 11 de 100 pontos. Finanças e gastos públicos tiveram 17 pontos, captação de recursos 11 pontos, e mobilização de recursos privados ficou zerada.
Para uma cidade vulnerável a inundações fluviais e costeiras, além de deslizamentos, o TCE/SC recomenda melhorar as estruturas de governança, avançar na política de mitigação e desenvolver planejamento integrado de ações de adaptação às mudanças climáticas.
Governo de Santa Catarina
O Governo de SC se manifestou em nota:
Santa Catarina foi o primeiro Estado do Brasil a firmar uma Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, em agosto de 2009, seguido naquele mesmo ano pelo Estado de São Paulo, em novembro.
Não à toa segue liderando ainda hoje algumas outras importantes frentes nessa área. Vai ser o primeiro Estado do País a concluir o Plano Estadual de Transição Energética, sendo elaborado neste momento pela FGV para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (SEMAE).
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A própria criação da SEMAE, em 2023, foi mais um importante passo para consolidar políticas públicas de preservação ambiental e, claro, poder avançar ainda mais no tema.
Os resultados das ações aparecem na prática: Santa Catarina reduziu em 80% o desmatamento entre 2022 e 2024, a maior redução do Brasil.
Ainda no tema da preservação, o Governo do Estado trabalha agora na implementação de um compromisso do Plano de Governo, o Programa Mais Verde, que recompensará com um incentivo financeiro os agricultores catarinenses que há anos preservam matas nativas em suas propriedades. O Projeto de Lei já está em tramitação na Assembleia Legislativa, com previsão de lançamento público da ação nas próximas semanas.
Na mitigação, o Governo de Santa Catarina atua com o maior programa de investimento em obras de prevenção de desastres naturais da história, o Proteção Levada a Sério.
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Além da dragagem mecânica de rios, da reforma e modernização das barragens existentes e da construção de novas barragens, a Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil está equipando as cidades mais atingidas pelas estiagens com caminhões-pipa para minimizar os impactos da falta de água em algumas regiões.
A prefeitura de Florianópolis se manifestou em nota:
Florianópolis está trabalhando nas estratégias e ferramentas necessárias para ampliar a resiliência do seu território frente ao contexto de emergência climática, além de mitigar a emissão de poluentes. O município conta, inclusive, com planos estruturados neste sentido, com o Plano Municipal de Redução de Riscos e o Plano de Ação Florianópolis Sustentável.
Por meio do setor de captação de recursos, tem a previsão de investir, no médio prazo, ao menos R$ 65 milhões de reais em obras para a contenção de encostas, áreas consideradas de maior risco, incluindo comunidades do Maciço do Morro da Cruz; e em melhorias de macrodrenagem, como as melhorias já realizadas em diferentes pontos da cidade, que impactam diretamente na redução dos riscos relacionados às enchentes e enxurradas. Para 2026, estão previstos outros R$ 36 milhões.
Vale lembrar que a Capital possui uma série de iniciativas que fortalecem a capacidade de resposta a esse cenário, que desafia não só o contexto regional, mas cidades de todo o mundo. Entre os destaques, estão as políticas de Lixo Zero, que reduzem a produção municipal de gases de efeito estufa, como o metano, na atmosfera. Outra frente é a preservação ambiental, um ativo com benefícios ainda incalculáveis no que diz respeito à capacidade de sequestro de carbono pelas suas áreas de Mata Atlântica, restingas e manguezais, hoje presentes em pelo menos 60% de sua área.
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Paralelamente às discussões da COP30, onde a Capital ganhou destaque em painéis sobre políticas sustentáveis exemplares, foi criada uma comissão municipal para acompanhamento da construção e implementação das estratégias. O grupo terá como principal objetivo aprimorar a governança no âmbito das mudanças climáticas, aproximando os diferentes setores da Prefeitura de Florianópolis e garantindo maior integração nas etapas de planejamento e execução. Espera-se, entre outras coisas, unificar indicadores, dar celeridade às ações de curto, médio e longo prazo, além da abertura de novos caminhos para o financiamento das soluções necessárias.
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