Servidores da elite do serviço público em Santa Catarina e que atuam no Tribunal de Contas (TCE-SC) querem ganhar mais para trabalhar as 8 horas previstas no Estatuto da categoria. A Associação dos Servidores do TCE impetrou na Justiça um mandado de segurança com pedido de liminar contra um ato do presidente da Corte de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes, do início do ano, que regulamenta o serviço remoto com base no Estatuto do Servidor Público que estabelece 40 horas semanais de trabalho.
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A associação pede a suspensão da Portaria TC003/2022 que “aumentou a jornada de trabalhos dos servidores sem a correspondente retribuição pecuniária”. Na prática, o documento assinado pelo Conselheiro Adircélio, com base no estatuto, aumenta das atuais 6 horas para 8 horas diárias na jornada com o objetivo de regulamentar o home office.
Os servidores querem receber a mais por essas duas horas diárias. O salário inicial em concurso do TCE é de no mínimo R$ 15 mil para jornada de 40 horas semanais.
O desembargador Jaime Ramos não concedeu a liminar e notificou o TCE para que preste informações em até dez dias.
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Embora o Estatuto do Servidor estabeleça 8 horas diárias, uma portaria dos anos 90 reduziu a jornada para 6 horas. Os demais Poderes criaram leis específicas de suas jornadas de trabalho, mas não foi o caso do TCE.
Justamente quem representa a elite dos altos salários do funcionalismo estadual e precisa zelar pela boa aplicação do recurso público é quem está querendo ganhar mais para trabalhar a carga horária prevista no Estatuto do Servidor.
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