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Câmara de Joinville tem proposta para acabar com IPTU progressivo

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Saavedra
Por Saavedra
15/02/2021 - 16h31
Lei de Joinville sobre IPTU progressivo entrou em vigor em janeiro de 2019
Lei de Joinville sobre IPTU progressivo entrou em vigor em janeiro de 2019 (Foto: Mauro Schlieck, arquivo pessoal)

Proposta para acabar com o IPTU progressivo em Joinville foi apresentada nesta segunda-feira na Câmara de Vereadores. O projeto de Wilian Tonezi (Patriota) quer a revogação da lei municipal em vigor desde 2019. O parlamentar aponta a legislação como dispositivo contrário ao direito à propriedade privada. “A finalidade do IPTU progressivo é justamente o retorno de todo cerceamento ao exercício da liberdade e do exercício pleno da propriedade privada”, alegou o vereador na justificativa. Não há prazo estimado para a votação da sugestão.

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A lei do IPTU progressivo em Joinville prevê ampliação gradual da alíquota do imposto em caso de não utilização (ou subutilização) do imóvel. Hoje, a alíquota varia entre 2% e 7% para terrenos baldios, conforme a localização. No progressivo, pode chegar a 12%. Mas a aplicação é parcial, apenas em determinadas regiões da cidade e, há uma série de exceções (metragem, se área de preservação etc.)

A legislação dividiu as regiões passíveis de cobrança do progressivo em setores, com notificação dos proprietários em sequência: somente após o aviso a todos os donos de terrenos vazios de um setor, outro setor começa a ser notificado, após um prazo (os intervalos variam entre dois e quatro anos). Após a notificação, há um período para utilização do terreno.

Na apresentação do projeto, o vereador Tonezi aborda conceitos sobre propriedade privada e liberdade, além de alegações sobre a possibilidade legal de revogação da lei municipal e ausência de obrigação de adoção do progressivo. Também são citados “prejuízos” aos cidadãos de baixa renda sem condições de construir.

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