Disputa pelo ICMS dos terminais de combustíveis em SC chega ao STJ

A prefeitura de Joinville e outros municípios da região Norte começaram a recorrer nesta semana no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de decisão do ano passado referente ao ICMS da distribuição de combustíveis. O pedido de alteração no cálculo de divisão do imposto não foi aceito em decisão do Tribunal de Justiça, em setembro do ano passado.

O questionamento de Joinville e das demais cidades é referente ao cálculo do ICMS dos municípios com terminais de distribuição da Petrobras, como Itajaí, Biguaçu e Guaramirim. A alegação é de que não há haveria formação de valor adicionado (critério para definição do retorno do tributo para cada município) nas operações dos três terminais: os combustíveis são apenas movimentados, sem atividade industrial ou outra modalidade para agregar valor.

Dessa forma, o pedido é que o retorno do ICMS referente aos terminais seja distribuído de forma igualitária entre as cidades catarinenses. O Tribunal de Justiça negou a liminar, sem análise de mérito: o entendimento foi que o mandato de segurança não seria o instrumento adequado para a solicitação.

No ano passado, a Amunesc, a associação dos municípios da região de Joinville, enviou manifesto ao governo do Estado com solicitação de mudança na metodologia. O documento teve assinatura de 194 prefeituras.