Joinville muda decreto para tentar ampliar regularização de lotes

A desburocratização, a alteração na “porta de entrada” dos pedidos e mudança em perfil de comissão interna são as estratégias usados no novo decreto sobre regularização fundiária em Joinville. O dispositivo publicado na semana passada regulamenta a lei federal sobre o tema, a Reurb –Joinville já tinha decreto municipal sobre a legislação, mas agora houve alterações. Pelo mapeamento da Secretaria da Habitação, há 23 mil lotes passíveis de regularização, sendo 19 mil em área urbana.

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A meta é dar possibilidade de conclusão dos processos em até 180 dias após a entrega de toda a documentação. Na prática, a regularização garante a legalização da posse e da documentação do imóvel. Também passa a ser possível o acesso (se inexistentes) a serviços como fornecimento de energia e água, por exemplo). No entanto, não são em todas as situações em que a legalização é possível.

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O novo decreto tornou as regras locais mais “próximas” da lei federal – o entendimento foi de que Joinville vinha sendo mais restritiva em relação à legislação nacional. A autodeclaração será mais utilizada. No caso dos lotes em área rural, será preciso atender a critérios semelhantes aos adotados para definição de áreas consolidadas, como existência de sistema viário e pelo menos dois serviços públicos (drenagem, esgoto, água, energia ou coleta de lixo, por exemplo).

Em vez da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a Secretaria de Habitação será a pasta a iniciar os processos de regularização. Outras secretarias também vão participar, mas caberá à Habitação a condução dos processos. O decreto também muda a atuação da comissão interna de regularização, que atuará mais no suporte das decisões. “Estamos confiantes no novo decreto” diz o secretário de Habitação, Rodrigo Andrioli.