Uma lei será corrigida e a prefeitura de Joinville, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, poderá voltar a aplicar multas para quem “embaraçar” (atrapalhar) o trânsito dos pedestres nas calçadas. A Câmara de Joinville aprovou nesta semana projeto do próprio Executivo que retoma a previsão das penalidades previstas no Código de Posturas, mas que haviam sido excluídas no final do ano passado por conta de uma nova lei sobre veículos abandonados. Foi ali a origem do problema.
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No ano passado, foi aprovada na Câmara, a pedido da prefeitura, uma lei com regras sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias pública. A legislação define o que é abandono e traz as normas sobre notificação e apreensão pelo município, caso o veículo não seja retirado da rua. A nova lei alterou a seção de trânsito do Código de Posturas e acabou retirando o artigo que previa a aplicação de multas administrativas na seção de trânsito do Código de Posturas.
As multas previstas no Código de Trânsito continuaram sendo aplicadas normalmente. No entanto, as multas do Código de Posturas sem previsão do Código de Trânsito, como atrapalhar o trânsito de pedestres nas calçadas com depósito de materiais sem autorização ou de outras formas, por exemplo, ficaram “sem previsão de sanção”. Agora, após a sanção pelo prefeito da nova lei, as penalidades poderão voltar a ser aplicadas.
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