Prefeitura de Joinville recebe relatório de comissão sobre população de rua, com 36 recomendações

Concluído na semana passada e entregue nesta segunda-feira ao prefeito Adriano Silva, o relatório da Comissão Especial sobre Pessoas em Situação de Rua tem 207 páginas e um conjunto de recomendações à prefeitura de Joinville. A comissão da Câmara de Vereadores atuou durante 90 dias para elaborar o documento, com série de agendas nas ruas e entidades, além de audiências públicas. O grupo foi formado pelos vereadores Pastor Ascendino (presidente), Adilson Girardi (secretário), Mateus Batista (relator) e Neto Petters e Instrutor Lucas (membros).

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A principal proposta da comissão foi de adoção de modelo baseado no programa “Mão Amiga”, de Chapecó, com internações voluntárias e involuntárias, acolhimento em comunidades terapêuticas e reinserção profissional por meio de trabalho remunerado e cursos de qualificação, conforme descrição da Câmara de Joinville.

Ao todo, foram 38 recomendações, com duas delas já atendidas durante os trabalhos – envio de documentação pela entidade contratada para abordagem nas ruas e identificação dos veículos da abordagem com plotagem. A prefeitura informou que vai compartilhar o relatório com as secretarias envolvidas no atendimento às pessoas em situação de rua. Há sugestões também para os governos federal e estadual. Confira a lista abaixo com 36 recomendações.

Recomendações do relatório da Comissão Especial sobre Pessoas em Situação de Rua

1 – Presença da Guarda Municipal no momento da abordagem social pela entidade contratada, como reforço de segurança

2 – Compartilhamento de informações dos cadastros de pessoas em situação de rua com órgãos de segurança pública

3 – Cobertura de palco de eventos da praça Nereu Ramos não seja permanente e sim retrátil

4 – Ampliação do gradil do terminal central de ônibus

5 – Restrição de horário de funcionamento de ferros-velhos

6 – Instalação de câmeras com reconhecimento facial e de totem para a boletins de ocorrência na rodoviária

7 – Fechamento e fiscalização de imóveis abandonados, principalmente na área central e na zona Sul

8 – Aplicação da lei complementar 679/2024, com notificação e sanção de donos de imóveis abandonados que ofereçam risco

9 – Criação de espaço para acolhimento das pessoas em situação de rua, com foco na qualificação profissional e projetos de trabalho remunerado, baseados na “Frente de Trabalho” de Chapecó

10 – Base temporária da Guarda Municipal no Centro

11 – Demolição de prédio ao lado do INSS, em condições precárias

12 – Implementação de ações pela Prefeitura para conscientizar a população sobre impactos de fornecer esmolas e alimentos em espaços públicos.

13 – Prestação de contas trimestral da entidade de abordagem social à Câmara. As receitas estão em conformidade, sendo a prestação medida adicional para garantir transparência

14 – No Centro Pop, os atendimentos devem ser organizados para que as pessoas aguardem nas dependências do local, evitando que permaneçam nas calçadas

15 – Realização de registro da origem da chegada da pessoa em situação de rua à cidade, identificando quando a passagem foi custeada por outro município. Notificar o município responsável

16 – Estabelecer parcerias entre a Guarda Municipal e a entidade de abordagem social para a verificação de cadastros e casos suspeitos

17 – Descentralização do Restaurante Popular, com base em modelo de Palmas (TO): são formadas parceria com restaurantes locais para oferecer refeições subsidiadas a R$ 3

18 – Implantação de sistema integrado entre a Secretaria de Assistência Social e a entidade de abordagem social para otimizar o acompanhamento e a gestão dos atendimentos às pessoas em situação de rua

19 – Garantia de que as pessoas em situação de rua encaminhadas à Casa de Levi (atendimento) tenham seus cadastros realizados no Centro Pop e, quando indicado, sejam direcionadas para tratamento em clínica terapêutica

Recomendações ao governo do Estado

20 – As passagens custeadas pelo município devem ter identificação diferenciada, acompanhada de fiscalização rigorosa

21 – Penalizações aos municípios que transferirem pessoas em situação de rua para outra cidade sem cumprir os requisitos legais

22 – Imóveis abandonados do Estado em condições precárias devem ser demolidos

23 – Ampliação do número de vagas em centros terapêuticos para atendimento e tratamento especializado

24 – Ampliação no número de leitos psiquiátricos para garantir atendimento adequado às pessoas com transtornos mentais.

Recomendações ao governo Federal

25 – A concessão do Bolsa Família para pessoas em situação de rua deve ser acompanhada por um programa integrado de tratamento, acompanhamento social e inclusão, visando a reinserção plena no convívio social e no mercado de trabalho.

26 – Ampliação do número de vagas em comunidades terapêuticas na esfera federal

27 –  Maior rigor no enfrentamento dos crimes de furtos recorrentes. Recomenda-se a revisão e aprimoramento da legislação penal

Outras Propostas Complementares

28 –  Sugerir ao município a formalização de convênios com centros e comunidades terapêuticas para garantir tratamento imediato para dependentes químicos entre as pessoas em situação de rua

29 – Revisão da legislação dos imóveis tombados, para melhorar as condições de quem quer restaurar as edificações

30 – Redução dos prazos para autorizar o município a demolir imóveis abandonados

31 – Desapropriação pelo município para fins culturais de imóveis tombados cujos donos não têm interesse no restauro

32 – Exigência de qualificação técnica e capacitação contínua para os profissionais responsáveis pelas abordagens sociais

33 – Audiência pública após 90 dias da entrega do relatório para que o município informe a população a respeito das medidas adotadas.

34 – Proposição ao governo do Estado de medidas a fim de identificar/rastrear passagens intermunicipais fornecidas pelo poder público.

35 – Sugestão à prefeitura de reserva de vagas estratégicas para veículos da Guarda Municipal e PM nas praças de Joinville, com o objetivo de viabilizar abordagens rápidas e eficientes

36 – Sugere-se a realização de estudo técnico para avaliar a possibilidade de direcionar parte dos recursos do programa Bolsa Família para convênios e ações voltadas ao tratamento de dependentes químicos moradores em situação de rua

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