O projeto da prefeitura de Joinville com novas regras para as construções perto de cursos d’água chegou à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira. A proposta está sendo apresentada após o Congresso Nacional ter aprovado lei de autonomia para os municípios definirem qual a metragem a ser adotada nos recuos das obras junto aos rios, córregos e galerias, em áreas consolidadas. A lei federal foi votada após o STJ confirmar o Código Florestal como diretriz para definir a área a ser preservada nas margens dos cursos d’água, de pelo menos 30 metros. O projeto de Joinville quer reduzir essa metragem.
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Ainda que o novo projeto tenha a previsão de revogação da lei municipal 551, em vigor desde o final de 2019 e com aplicação suspensa desde meados do ano passado (após a decisão do STJ) há certas semelhanças com a legislação anterior. Em áreas sem função ecológica (a serem definidas por uma série de critérios), a metragem a ser respeitada nos cursos d’água pertencentes à microdrenagem é de 5 metros. Em caso de ligação com a macrodrenagem, vai para 15 metros. Se estiver embaixo de uma rua, vale a própria via como área que não pode edificada.
O projeto abre a possibilidade de regularização de construções feitas até 29 de dezembro do ano passado (início da vigência da lei federal sobre o tema), desde que se encaixem na nova lei, caso seja aprovada. Será preciso fazer pagamento à prefeitura, em critérios ainda a serem definidos.
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Para definição do que é curso d’água em função ecológica e, portanto, sujeito a metragens menores para as faixas não edificáveis, será observado o Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica. Na prática, esse estudo será uma atualização do Diagnóstico Socioambiental apresentado em 2016. Em uma das sub-bacias, já foi aplicada a nova metodologia. Mais regiões serão analisadas.
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