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    Crise política

    Defesa de Daniela Reinehr diz que impeachment de vice-governador é inconstitucional

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    Por Upiara Boschi
    29/07/2020 - 20h12
    Daniela Reinehr apresentou questionamento na Alesc sobre inclusão de vice-governadores no rito do impeachment
    Daniela Reinehr apresentou questionamento na Alesc sobre inclusão de vice-governadores no rito do impeachment (Foto: Júlio Cavalheiro, Secom/Divulgação)

    Depois do governador Carlos Moisés (PSL), agora é a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) que apresenta questionamento formal à possibilidade de abertura de processo de impeachment na Assembleia Legislativa. Foi protocolada no final da tarde desta quarta-feira no parlamento um questionamento da defesa de Daniela sobre o rito aprovado pela mesa diretora na última sexta-feira para processos de cassação de governador, vice e secretários estaduais por crime de responsabilidade.

    De acordo com a peça assinada pelo advogado Filipe Mello, o rito é inconstitucional por incluir a possibilidade de impeachment de vice-governadores. A argumentação é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em 2015 que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são temas exclusivos do Congresso Nacional. Assim, a Alesc teria invadido competência legislativa ao incluir no rito o julgamento dos vices, porque a legislação nacional que trata de impeachment e crimes de responsabilidade, de 1950, fala apenas em governadores e secretários de Estado.

    Assim, a defesa de Daniela Reinehr pede que “por consequência, que a vice-governadora não seja admitida no polo passivo em processo de impeachment, decorrente de representação apresentada por Ralf Guimarães Zimmer Junior”. O pedido assinado pelo defensor público questiona Carlos Moisés, Daniela Reinehr e o secretário de Administração Jorge Tasca pelo pagamento de chamada verba de equivalência que equiparou os salários dos procuradores do Estado com os dos procuradores da Alesc - uma diferença salarial de cerca de R$ 5 mil reais. A equiparação está suspensa por decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

    A defesa da vice-governadora também questiona a possibilidade de que os processos de impeachment de Moisés e Daniela sejam realizados de forma simultânea. Filipe Mello afirma, em conclusão, que governador e vice têm “autoridades distintas e com poderes e obrigações constitucionais e legais distintos” e que não há embasamento jurídico para processar a vice-governadora por crime de responsabilidade. “Caso contrário, resultará em uma anômala norma autorizativa da cassação de chapa pela via política, o que, de fato, abalaria a separação dos Poderes e resultaria no mais grave ferimento do Estado Democrático de Direito”, aponta o advogado, que é filho do senador Jorginho Mello (PL).

    Como antecipou o colega Renato Igor, a defesa do governador Moisés também pretende questionar o rito do impeachment definido pela Alesc. O pedido apresentado por Daniela nesta quarta-feira não trata especificamente do caso da equiparação salarial dos procuradores do Estado e da Alesc porque a vice-governadora ainda não foi notificada do caso. No dia 22 de julho, o presidente Júlio Garcia (PSD) leu em plenário o aval jurídico da Procuradoria da Alesc para o pedido de impeachment apresentado por Zimmer, mas a deflagração oficial do processo seria realizado apenas esta semana. 

    Na terça-feira, o presidente decidiu aguardar pela análise da procuradoria à petição apresentada pela defesa do governador Moisés que questiona os direitos políticos de Zimmer e pede que sejam levadas em consideração decisões recentes no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina que decidiram não levar adiante processos contra Moisés, Daniela e Tasca em relação ao pagamento da verba de equivalência dos procuradores do Estado.

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