Legislações ambíguas, desatualizadas e que confundem o cidadão: a insegurança jurídica atrapalha o desenvolvimento da cidade e é um dos pontos a serem melhorados na revisão do Plano Diretor que está acontecendo em Florianópolis. Isso acontece porque o Plano Diretor atual, além de não conversar com algumas necessidades dos bairros, possui falhas que dificultam o entendimento das leis que regem a ocupação do território da cidade.
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Dessa forma, segundo a Prefeitura de Florianópolis, a revisão do Plano Diretor deve construir um sistema legal estável e previsível, que facilite sua compreensão e que seja favorável ao desenvolvimento equilibrado da cidade.
O Plano Diretor de Florianópolis é a legislação básica da política urbana municipal. Como toda lei aprovada pelos representantes do povo, é um instrumento importante da democracia do qual se espera o princípio de segurança jurídica, no sentido de garantir uma conduta não ambígua do estado e uma aplicação clara e precisa.
Previsão de vias setoriais e conectoras
Ocorre que alguns dispositivos dentro do atual Plano Diretor impossibilitam a garantia deste princípio. Existem erros materiais no Plano Diretor, como por exemplo, a previsão de vias setoriais e conectoras (que ligam diferentes bairros e regiões da cidade) no artigo 194, que não constam nem no Código de Trânsito nem nos mapas do sistema viário do próprio Plano Diretor.
Caracterização das APP’s
A busca por segurança jurídica também se dá na caracterização das APP’s (Área de Preservação Permanente). O Código Florestal de 2012 prevê características de APP’s que não estão previstas no atual Plano Diretor, o que acaba gerando judicialização sobre o que se entende por APP, além de um grande prejuízo tanto para os cidadãos quanto para os municípios.
Implementação da tecnologia 5G
Outro ponto importante e atual diz respeito à Lei do 5G. Na maioria dos municípios, essa tecnologia de baixo impacto é legislada apenas por lei específica. O artigo 56 do Plano Diretor de Florianópolis prevê a regulamentação por meio de legislação e, nesse sentido, houve a aprovação e sanção da Lei Complementar 716/2021, que buscou facilitar o processo para instalação de antenas de 5G na Capital. Um dos pontos da legislação, por exemplo, dispensa licenciamento para as Estações Rádio Base (ERBs) de pequeno porte.
Porém, para não haver dúvidas quanto à eficiência desta desburocratização e garantir a segurança jurídica necessária à sua aplicação, há necessidade de garantir na redação atual do Plano Diretor a exceção nos termos da legislação vigente.
Revisão do Plano Diretor: Próximos passos
Florianópolis está realizando a revisão do Plano Diretor. Isso acontece porque a Capital Catarinense não é mais a mesma de dez anos atrás. Dessa forma, muitos pontos do atual Plano Diretor já não se encaixam mais na cidade e impedem que ela se desenvolva.
Com a revisão do Plano Diretor, será possível atualizar a legislação de acordo com as necessidades atuais da população, levando em consideração as carências e potencialidades de cada um dos 12 distritos da cidade.
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O processo de revisão do Plano Diretor está sendo retomado com o início das audiências públicas nos distritos, a consulta pública e uma audiência final, que está marcada para o dia 08 de agosto e acontecerá no CentroSul, na Avenida Gov. Gustavo Richard, Centro, em Florianópolis.
Após essas etapas, será feita a compilação dos resultados das audiências e o envio, juntamente com o documento das propostas, para o Conselho da Cidade, que fará a apreciação.
Após apreciado, o documento será protocolado pelo Prefeito de Florianópolis na Câmara Municipal. A expectativa do Município é que até o início do segundo semestre de 2022, as etapas de audiências e discussões sejam vencidas para que a Câmara de Vereadores possa dar continuidade ao processo até o fim do ano.
Saiba mais no canal “Florianópolis, uma cidade para todos”.
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