A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, cobrou nesta quinta-feira (28) investigações sobre as circunstâncias do estupro e possível morte de uma menina yanomami, de 12 anos. Ela foi encontrada morta na região de Waikás, em Roraima.
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Há relatos de que a menina foi vítima de garimpeiros. Os autores do crime teriam aproveitado que a maior parte dos indígenas havia saído para caçar e invadiram a comunidade.
Cármen afirmou que a pauta ambiental, ora em análise pelo Supremo e da qual ela é relatora, está intimamente conectada com a social e a garantia dos direitos humanos.
— Que não se faça silêncio diante de uma violência que se faz crescente contra mulheres indígenas. Não é possível calar ou se omitir diante do descalabro de desumanidades criminosamente impostas às mulheres brasileiras, dentre as quais mais ainda as indígenas, que estão sendo mortas pela ferocidade desumana e incontida de alguns — afirmou a ministra.
A intervenção da ministra ocorreu no início da sessão de julgamento desta quinta, quando o plenário do STF voltou a analisar ações de partidos políticos que questionam atos da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) que promoveram mudanças na área ambiental.
Após formar maioria na quarta (27), a corte confirmou a derrubada de três decretos de Bolsonaro, entre eles o que excluiu a participação da sociedade civil em fundo ligado à Amazônia.
O presidente do tribunal, Luiz Fux, era o voto que faltava para a conclusão. Ele se alinhou ao entendimento prevalente, segundo o qual mudanças patrocinadas pelo Palácio do Planalto representaram retrocesso no setor. Antes de se manifestar no julgamento, Fux também abordou o caso da menina yanomami, classificado por ele de “gravíssimo” e se solidarizou em nome dos demais ministros.
Além do presidente, votaram pela inconstitucionalidade dos decretos Cármen, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. André Mendonça e Rosa Weber acompanharam parcialmente a colega. Kassio Nunes Marques foi contra.
Com o resultado do julgamento, parte da chamada “pauta verde”, o STF reverte dispositivos legais apontados pelos adversários do governo federal como um desmonte de políticas públicas na gestão Bolsonaro, em especial iniciativas relacionadas à Amazônia.
Entre os atos do Executivo derrubados pelo Supremo está o decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Um outro revogou a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal e um terceiro, extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.
A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade. Inicialmente, o partido questionou a validade do decreto de 2020 de Bolsonaro e de Ricardo Salles, então ministro do Meio Ambiente, que tirou a sociedade civil do conselho do FNMA. Posteriormente, a legenda adicionou ao pedido os demais casos.
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Em relação ao fundo, após o ato presidencial, o conselho passou a ser formado apenas por integrantes de órgãos do governo federal, como os ministérios do Meio Ambiente, Casa Civil e Economia.
O FNMA tem a missão de colaborar, na condição de agente financiador, com a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente. Ele foi criado por lei de 1989.
De acordo com a Rede, “o caráter democrático participativo do Conselho Deliberativo do FNMA foi completamente extinto, sendo que o órgão está sob risco de perder sua razão de ser”.
O partido disse que, em política ambiental, a Constituição prega a necessidade de participação direta do povo, como instrumento de realização do princípio da igualdade substancial.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se opôs à ação. Em sua manifestação, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) fez críticas a organizações não governamentais que atuam na Amazônia.
— Há cinco anos, num levantamento feito pela imprensa e por órgãos oficiais, havia neste país 3.300 ONGs, 3.000 na Amazônia, 300 no resto do Brasil. Este fato nos impõe uma certa cautela para que os interesses nacionais, para que a soberania popular seja, numa democracia substantiva que tanto desejamos, preservada, garantida e defendida por toda a sociedade pelo estado através das suas instituições — disse.
A relatora da matéria afirmou em seu voto que a eliminação da sociedade civil evidencia “uma centralização que seria antidemocrática”, o que ofende o princípio da participação popular.
— A participação popular da sociedade civil em todas as instâncias sempre foi encarecida tanto pela Constituição quanto pela legislação e por documentos internacionais — disse Cármen, acompanhada no caso do FNMA por nove ministros.
Decisão teve um voto contrário
Único voto contrário, Kassio Nunes Marques criticou o voto da relatora. Segundo ele, outros presidentes também fizeram alterações em conselhos e impedir a exclusão da sociedade civil de um deles é uma forma de deslegitimar governos futuros eleitos pelo voto popular.
— Repristinar um decreto que, por opção política do passado, previa a participação popular em um conselho é, na prática, impor essa participação direta como instrumento mínimo de democracia direta sem que haja essa exigência constitucional — afirmou.
Cármen rebateu Kassio. Disse que seu voto não dizia que o presidente da República fica proibido de alterar conselhos, desde que não exclua representante da sociedade civil.
O que é a pauta verde
Essa é a terceira de sete ações da chamada “pauta verde” que começou a ser julgada pelo STF nas últimas semanas. Foi iniciada também, de forma simultânea, a análise de dois processos que questionavam supostas omissões de Bolsonaro sobre o desmatamento na Amazônia.
Após um longo voto da relatora, que tomou quase duas sessões do STF, Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu o julgamento dessas ações.
A ministra votou para determinar ao governo a apresentação, em 60 dias, de um plano de execução “efetiva e satisfatória” para a redução do desmatamento e o resguardo do direito dos povos indígenas que vivem na região.
Mendonça, por sua vez, afirmou que é relator de outras ações que também falam sobre prejuízo à Constituição em ações na Amazônia e no Pantanal.
No caso dele, os processos também envolvem os estados, além da União, e o ministro diz que quer analisar a situação em conjunto.
— Nós precisamos, para ter uma resposta, a meu ver, adequada para essa questão, tratar também da responsabilidade dos estados — afirmou.
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