O Plano Diretor de Florianópolis foi aprovado pela Câmara Municipal em segunda sessão nesta segunda-feira (24). A apreciação do texto só foi de fato confirmada de última hora, apesar de já haver previsão dos vereadores para votá-lo nesta data, após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ter derrubado uma liminar concedida em primeira instância no domingo (23) que havia suspendido a tramitação do projeto.

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O projeto foi aprovado por 19 votos a 4 (veja como votou cada vereador) e, agora, vai para sanção do prefeito. Era necessário o apoio de ao menos 16 parlamentares para a aprovação.

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Houve um apelo da União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (Ufeco) pela suspensão, o que foi acatado em um primeiro momento. No entanto, a liminar foi rejeitada pouco depois das 16h desta segunda, para quando estava previsto o início da sessão ordinária que votou o projeto de revisão, atendendo a pedidos da Prefeitura de Florianópolis e da Câmara dos Vereadores.

Veja como foi a votação do Plano Diretor de Florianópolis

A sessão ocorreu sob protesto de moradores e movimentos sociais do lado de fora da Câmara. A Casa realizou controle rígido de acesso, com grades metálicas no entorno e segurança reforçada pela Guarda Municipal de Florianópolis (GMF).

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Foi permitida a entrada a 70 pessoas a um pequeno salão que dá vista ao Plenário. O grupo acompanhou a sessão com aplausos a vereadores que se mostram favoráveis à revisão do Plano Diretor.

Em primeira sessão, 19 parlamentares apoiaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1911/2022, como é formalmente tratada a revisão, e quatro foram contrários. Na ocasião, a apreciação também contou com ameaça de judicialização, à época por conta de uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) pela suspensão, e com protestos de moradores e movimentos sociais na Câmara.

O que é o Plano Diretor

O Plano Diretor é o documento municipal que define instruções e objetivos para a expansão urbana e o desenvolvimento da cidade. A Lei Complementar nº482/2014 estabelece as regras hoje em vigor para isso, que serão substituídas pelo texto da gestão Topázio quando ele for sancionado.

O Estatuto da Cidade, como também é chamado um conjunto de regras federais da Lei nº 10.257/2001, estabelece a revisão do plano a cada dez anos. O texto hoje em vigor é de 2014, mas a gestão Topázio entende que ele já não responde aos problemas de ocupação e expansão de Florianópolis.

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Polêmicas do projeto

A atual proposta de revisão foi aberta em 2018, quando o prefeito Topázio ainda era vice de Gean Loureiro (União Brasil), e esteve no centro de outras idas à Justiça, a primeira delas envolvendo a realização de audiências públicas para discutir o texto, uma exigência do Estatuto da Cidade.

Em janeiro do ano passado, já sob gestão Topázio, a prefeitura quis realizar todas essas audiências em uma mesma data e horário, o que impediria moradores de participarem de mais de um encontro.

O cronograma desagradou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que obteve uma liminar na Justiça para suspender os eventos. Só após um acordo entre as partes, ficou definido então o calendário de audiências que acabou sendo colocado em prática.

A Câmara Municipal adotou um cronograma próprio de cinco audiências, em que também houve polêmica, mas sem ida à Justiça: a última delas acabou encerrada precocemente, em 20 minutos, devido a um protesto popular.

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O projeto ainda foi alvo de críticas pela forma como se deu a tramitação, sem efetiva participação popular, e por privilegiar o adensamento na cidade sem garantias de infraestrutura, segundo argumentam os opositores.

A gestão Topázio e os parlamentares que apoiam a revisão, no entanto, rebatem que ela irá simplificar normas, promover um desenvolvimento adequado e viabilizar melhorias para o município.

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