A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala de trabalho 6×1. Agora, a proposta segue para uma comissão especial.

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A votação ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem o registro nominal dos votos dos parlamentares. O deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) elaborou um relatório de forma conjunta sobre os textos apresentados por dois parlamentares:

Quais propostas foram apresentadas

  • Texto proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado: que prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
  • PEC de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentada em 2019: reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para entrada da norma em vigor.

A discussão dessas propostas é diferente do projeto de lei apresentado na última semana pelo governo Lula. O texto, enviado ao Congresso com urgência constitucional, prevê jornada de trabalho semanal de 40 horas e escala de 5 dias de trabalho e 2 dias de descanso remunerado. Atualmente, a jornada semanal máxima de trabalho é de 44 horas.

O que a CCJ analisou

O relatório aprovado na CCJ analisa apenas a compatibilidade das propostas com a Constituição, chamada de admissibilidade, ou seja, se o projeto respeita as regras constitucionais. A análise dos parlamentares é de que os textos preenchem os requisitos para avançar no Congresso.

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O debate sobre o conteúdo das propostas só deve ocorrer na comissão especial, próxima etapa pela qual as PECs devem passar. A expectativa é que a comissão especial para análise do tema seja criada ainda nesta quarta-feira. Ainda não há relator definido.

Entenda a escala 6×1

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A escala 6×1 é uma jornada de trabalho prevista na CLT. (Foto Getty Images Signature)
O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) tem como objetivo o fim da escala 6×1 (Foto Reprodução)
Nessa escala 6×1, o empregado trabalha 6 dias consecutivos e folga 1. (Foto: Redção Hora)
Verador Rick Azevedo do PSOLRJ é líder do movimento VAT. Erika Hilton, deputada federal do PSOLSP lidera discussão na Câmara. (Foto Reprodução, Instagram)
Para a discussão virar PEC, é preciso assinatura de um terço dos Deputados Federais. (Foto Marcello Camargo Jr., Agência Brasil)

Recomendações sobre projetos

Mesmo que a CCJ não discuta o mérito das PECs, o relator sugeriur que seja discutida uma regra de transição para que as novas determinações sejam adotadas de forma progressiva, o que permitirá a adaptação do setor produtivo.

Ainda, o relator propôs uma compensação para as empresas, com redução de tributos especialmente sobre a folha de pagamentos, considerando que existe um possível aumento de gastos com contratação de pessoal caso a redução de jornada ocorra efetivamente.

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*Com informações do g1