A segunda parte do pacote de projetos de lei apresentado pelo governo do Estado foi aprovado nas comissões internas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no começo da tarde desta quarta-feira (16). No total, nove propostas foram aprovadas. Agora, elas seguem para votação em plenário, por todos os deputados, o que deve ocorrer ainda na sessão da tarde desta quarta. Outras propostas como a criação de militares temporários e o reajuste salarial de professores do Estado também foram aprovadas (leia mais abaixo).
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Entre os projetos aprovados nas comissões da Alesc se destacam a criação do programa Estrada Boa Rural, que prevê a pavimentação de estradas municipais no interior do Estado, e a proposta que cria um Cadastro das Pessoas em Situação de Rua em SC.
O Estrada Boa Rural prevê a pavimentação 2.500 quilômetros de vias rurais em todos os 295 municípios do estado, com um investimento total de R$ 2,5 bilhões. Já o Cadastro das Pessoas em Situação de Rua busca registrar dados da população deste perfil no Estado para obter um diagnóstico de pessoas em situação de rua que permita a elaboração de um programa estadual para esse tema. As duas propostas foram aprovadas com o voto de todos os parlamentares que integram as três comissões.
Os textos foram aprovados em uma nova reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Aprovação também de militares temporários
As comissões da Alesc também aprovaram o projeto que cria os chamados militares temporários, profissionais que devem atuar em determinados serviços da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar para reforçar os quadros da segurança pública. Segundo o projeto, o governo de SC pretende colocar 2 mil militares temporários no corpo de atuação da PM e 660 no Corpo de Bombeiros Militar, a partir de outubro de 2025, com o custo estimado de R$ 340 milhões ao ano.
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Entre as possíveis áreas de atuação dos militares temporários citadas no projeto do governo do Estado estão serviços internos de auxiliar administrativo, guarda e segurança de instalações, portaria, telefonia, atendimento interno ao público e em centros de operações 190 e 193.
O assunto rendeu discussões entre deputados, com críticas ao tamanho de efetivo em regiões como o Norte catarinense, a necessidade de formação de mais policiais e também sugestões de adoção do modelo de profissionais temporários também aos guarda-vidas, que atuam no litoral de SC.
Veja fotos e informações sobre o assunto em SC
Os projetos aprovados
Outros projetos com mudanças na estrutura de secretarias e no uso de imóveis do governo do Estado também foram aprovados nas comissões nesta quarta.
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Último projeto da pauta do dia nas comissões, o texto que define o reajuste do salário dos professores foi o que mais causou discussões e protestos no plenário da Alesc nesta quarta. O Estado propôs no projeto original reajuste de 11%, dividido em duas parcelas, a partir de julho (6,5%) e dezembro (4,5%). Uma emenda da deputada Luciane Carminatti (PT) propôs que o reajuste salarial fosse de 23%, também dividido em duas etapas — 11% retroativo a maio e 12% a partir de dezembro. A emenda, no entanto, foi rejeitada.
Confira a lista abaixo:
- PL 429/2025
Reconhecimento do município de Florianópolis como proprietário integral de imóvel em que está instalada a antiga rodoviária da Capital.
- PL 417/2025
Reestruturação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC (Aresc), com criação de prazo de prescrição de processos, transformação de reuniões do conselho em formato on-line e reajuste de jetons para membros do conselho.
- PL 426/2025
Atualização da estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Economia Verde (SEMAE), com criação de uma diretoria para análise de Cadastros Ambientais Rurais (CAR).
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- PL 437/2025
Define condições para transação tributária, por meio de créditos tributários e não tributários de empresas e contribuintes.
- PL 0472/2025
Cria o programa Estrada Boa Rural, que prevê a pavimentação 2,5 mil quilômetros de vias rurais nos 295 municípios do Estado, com investimento total de R$ 2,5 bilhões.
- PL 420/2025
Cessão de uso compartilhado de imóveis (ginásios) em Santo Amaro da Imperatriz, na Grande Florianópolis.
- PL 227/2025
Criação do Cadastro de Pessoas em Situação de Rua de SC, que busca elaborar um diagnóstico desta população no Estado.
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- PLC 17/2025
Institui o serviço militar temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, com previsão de contratação de profissionais temporários para essas instituições
- PL 485/2025
Define reajuste de salários de profissionais do Magistério em Santa Catarina, com 11% de reajuste, sendo 6,5% em julho e 4,5% a partir de dezembro.
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