Segundo dia de análises na Alesc tem Programa Estrada Boa Rural e pessoas em situação de rua

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) entra, nesta quarta-feira (16), no segundo dia de análise de propostas que integram o pacote enviado pelo governo Jorginho Mello. Primeiro, uma reunião conjunta entre as principais comissões da Casa deve avaliar as propostas que ficaram de fora nesta terça (15) e, depois, elas vão para votação no plenário.

A reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público acontece a partir das 10h.

Na pauta estão os projetos do Programa Estrada Boa Rural e o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, que foram retirados de pauta para a realização de novas consultas entre as lideranças partidárias e o governo do Estado.

O Programa Estrada Boa Rural tem como objetivo promover a pavimentação de estradas municipais localizadas em áreas rurais, em parceria com os entes municipais e agentes financeiros estaduais. A intenção é pavimentar 2.500 quilômetros de vias rurais em todos os 295 municípios do estado, com um investimento total de R$ 2,5 bilhões.

Já o Projeto de Lei (PL) que institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua busca fomentar políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua e ações voltadas ao acolhimento e reinserção social desse grupo. O cadastro será operacionalizado pela Secretaria de Segurança Pública e deverá ser integrado ao CadÚnico do governo federal.

Além disso, estão previstos na pauta de quarta-feira o projeto que trata sobre a fusão das agências reguladoras AGESC e AGESAN, criando a ARESC (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina); o texto sobre o reconhecimento do município de Florianópolis como proprietário do imóvel em que está a antiga rodoviária da capital; e a proposta que institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).

Ainda, estão na ordem do dia da reunião conjunta as mudanças na estrutura organizacional da administração pública estadual no âmbito do Poder Executivo, e alterações na lei sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual.

Caso aprovados na reunião conjunta das comissões, os projetos seguem para votação em plenário, que pode ocorrer já na Sessão Ordinária desta quarta, às 16h, ou ainda podem ficar para quinta-feira (17), último dia de trabalhos antes do recesso parlamentar.

Também estão previstas reuniões ordinárias da Comissão de Saúde, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Educação e Cultura e da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Isenção do ICMS será votado no plenário na quarta

Um projeto de lei de autoria do governo do Estado que pretende zerar a alíquota do ICMS em produtos da cesta básica em Santa Catarina deve ser votado pelos deputados nesta quarta. A proposta já recebeu o aval da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) na terça e irá para votação em plenário.

O texto prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular, que compõem a cesta básica, sendo elas: farinha de trigo e de milho; farinha de arroz; farinha de mandioca; feijão preto e carioquinha; arroz branco e integral.

Além da PL 415/2025, que cita a isenção de ICMS para itens da cesta básica, outros dois projetos previstos para serem votados em plenário nesta quarta mencionam o ICMS — o PL 433/2025 e o PL 435/2025. O primeiro altera o art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre a aplicação do ICMS em geral. O segundo aborda a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino.

Outro projeto proposto pelo governo do Estado que será votado em plenário na quarta trata sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

O que já foi votado

Na tarde de terça-feira, 25 projetos foram aprovados pelo Plenário da Alesc, a maior parte deles de autoria do Poder Executivo. Agora, todas as propostas serão encaminhadas para sanção do governador Jorginho Mello.

Entre as propostas aprovadas estão o PL 413/2025, que inclui pessoas com síndrome de Down e autismo nas pessoas com deficiência isentas de IPVA. Ainda, fica limitada a isenção a um único veículo que não tenha valor superior a R$ 200 mil.

Também foi aprovado o projeto que regulamenta a exploração do transporte ferroviário de cargas e passageiros, com a criação do Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC). Além de concessões públicas e autorizações privadas, o projeto também prevê a concessão de imóveis públicos adjacentes às ferrovias para uso comercial ou serviços associados.

Os deputados aprovaram também a estadualização do Hospital Municipal Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú. A prefeitura do município deve doar o hospital para o Estado, que passará a ficar responsável por sua gestão.

Outro projeto autorizado foi o PL 431/2025, que dá permissão ao Poder Executivo para contratar operação de crédito interno com o Banco do Brasil, com garantia da União, no valor de até R$ 2,6 bilhões para projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado. Os projetos são nas áreas de infraestrutura, sistema prisional e socioeducativo, assistência social, habitação e defesa civil.

Leia também

Concessões e novos trechos: o que muda com a nova lei sobre ferrovias aprovada na Alesc

O que prevê a mudança que pretende zerar alíquota do ICMS em produtos da cesta básica em SC