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Detran de SC quer mudar conselho que julga recursos de multas e proposta gera atrito; entenda

Composição do Cetran, que julga contestações de multas, pode mudar e ter maioria indicada por órgão do governo

05/04/2022 - 16h39

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Por Jean Laurindo
Trânsito na Avenida da Saudade, em Florianópolis
Cetran é o conselho responsável por julgar recursos de multas em segunda instância
(Foto: )

Uma mudança na composição do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) pode afetar o julgamento de recursos contra multas e suspensões do direito de dirigir em Santa Catarina. Fontes ligadas ao Cetran citam até mesmo uma suposta “ameaça à independência” do colegiado, responsável por analisar pedidos em segunda instância.

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Atualmente, o Cetran é composto por 11 membros, indicados por órgãos do governo do Estado, prefeituras e por entidades que representam empresas, trabalhadores do transporte e a sociedade em geral. A composição foi definida em 2004.

O grupo precisa passar a ter 15 representantes, por força de uma nova diretriz nacional, aprovada em 2017. Para adequar esse número de integrantes, o Detran elaborou um novo regimento interno para o conselho e encaminhou para o governador Carlos Moisés. Se ele assinar o texto, o novo regramento passará a vigorar.

No entanto, membros do Cetran afirmam que o grupo não foi ouvido para a definição dessas novas normas do conselho. O ponto central da polêmica está na definição de quem vai passar a ocupar as 15 cadeiras do Cetran se as mudanças entrarem em vigor. Pelo texto, o Detran passaria a poder indicar oito dos 15 membros.

Os integrantes precisam ser ligados a instituições de áreas específicas, como sindicatos patronais e de trabalhadores, especialistas em Medicina, Psicologia e meio ambiente, atendendo ao que determina a legislação nacional sobre os conselhos. No modelo atual, são as entidades que indicam seus representantes, mas no novo regimento, essa tarefa passa para o Detran.

O texto não define quais seriam os critérios do Detran para indicar as entidades que seriam escolhidas, caso haja mais de uma interessada. Há apenas requisitos básicos, como experiência do representante na área de trânsito e possuir carteira de habilitação.

O texto do novo regimento afirma que as instituições da sociedade civil deveriam se inscrever “conforme edital próprio”, mas sem dar detalhes de como será essa seleção. Defensores da medida apontam que o método poderia permitir que outras entidades participem do conselho. Hoje a presença das federações de sindicatos patronal e de trabalhadores no conselho está definida no próprio regimento. No novo regimento, a participação das federações pode até mesmo ser impedida, para privilegiar os sindicatos, individualmente.

O principal temor de pessoas ligadas ao Cetran é de que, tendo indicado a maioria no conselho, o Detran consiga rejeitar mais recursos contra multas, por exemplo, mantendo a penalidade.

– A tendência é que os membros indicados pelo Detran encaminhem voto na direção do que o órgão de trânsito entende como certo, diminuindo o número de recursos deferidos, mantendo multas e infrações muitas vezes injustas – afirma um membro do conselho, que preferiu não se identificar.

– Como cobrar do Detran se o conselho tiver maioria indicada pelo próprio Detran? – pontua.

Quando o motorista recorre de uma multa que considera incorreta e tem o pedido negado em primeira instância, na junta do município, é ao Cetran que é direcionado o novo recurso. É também o último grau de questionamento na esfera administrativa. Depois disso, só é possível contestar a multa na Justiça.

Por mês, o Cetran julga cerca de 1 mil processos, entre multas e suspensões do direito de dirigir. O presidente do Cetran-SC, Luiz Antônio de Souza, foi procurado, mas não quis comentar o caso.

Detran diz que conselho foi ouvido, mas membros negam

Questionado pela reportagem, o Detran respondeu que o pedido de alteração do regimento responde a uma solicitação de um procurador do Estado. A provocação ocorreu porque o regimento atual é de 2004 e precisa ser atualizado, inclusive com adequação do número de integrantes – desde 2017, uma diretriz nacional exige ao menos 14 membros. A assessoria do Detran informou ainda que o processo já está em fase final, aguardando a publicação do decreto. A Secretaria de Casa Civil foi procurada para informar o estágio atual do caso, mas não retornou até a publicação.

O Detran afirmou ainda que o Conselho Estadual de Trânsito foi consultado para a elaboração do novo regimento. Membros do conselho negam. Uma nota do Cetran que critica as mudanças propostas afirma que "a matéria está tramitando sem apreciação deste Colegiado".

A nota do conselho diz que a iniciativa de alterar o regimento interno não deveria ser apenas do Detran, mas deveria passar pelo conselho.

Membros do Cetran afirma que o conselho discutiu a necessidade de atualização do regimento, mas a elaboração da proposta teria ficado para o retorno das reuniões presenciais, por causa da pandemia. A principal reivindicação é que a proposta de novo regimento seja discutida no conselho. Outra preocupação é o fato de que os mandatos do conselho terminam no próximo dia 14, e não há clareza sobre como ficará a situação do grupo após esta data.

Trecho de minuta do novo regimento interno do Cetran-SC
Proposta de novo regimento do Cetran-SC atribui ao Detran a indicação de representantes de entidades e especialsitas
(Foto: )

OAB-SC também cobrou discussão no conselho

A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC) também questionou as mudanças propostas pelo Detran. Em ofício divulgado em março, a entidade defendeu que as mudanças apresentadas pelo Detran “extrapolam a diretriz federal” e colocam “o Conselho sob sua subordinação, descaracterizando a independência entre órgãos e entidades de trânsito, de modo a afetar o cumprimento da legislação de trânsito”.

A nota da OAB-SC também contestou um dos pontos propostos pelo Detran, que era o fim do direito de sustentação oral dos advogados nos processos do conselho. A mudança foi retirada em uma versão mais recente do texto. A OAB-SC também passa a reivindicar um assento no conselho estadual. A entidade chega a propor a suspensão do processo do novo regimento até a aprovação da proposta pelo conselho.

O presidente da Comissão Estadual de Trânsito da OAB-SC, Ilson Idalecio Marques Krigger, considera que o processo deveria ser interrompido para que os integrantes do conselho aprovassem uma proposta de novo regimento, e este texto, sim, fosse para análise do governador. 

— Entedemos que existe aí um equívoco justamente por ter iniciado no Detran. O Detran é um órgão executivo, enquanto o Cetran é o órgão normativoa e coordenador. Como o órgão executivo pode regular procedimentos do órgão normativo e coordenador, que seria superior a ele? — questiona.

No final de março, o deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) apresentou uma indicação na Assembleia Legislativa pedindo providências ao governador Moisés contra as alterações no regimento interno do Conselho Estadual de Trânsito.

Entenda o que pode mudar

- O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Cetran-SC) passaria de 11 para 15 integrantes

- Seriam criadas vagas para um integrante da PRF e para especialistas em Medicina, Psicologia e meio ambiente, todos com conhecimento obrigatório em trânsito

- A definição desses especialistas, e também de representantes de sindicatos patronais, de trabalhadores do transporte, ONGs e de um representante de notório saber caberia ao Detran de SC. No total, seriam oito nomes indicados pelo departamento

- O Detran de SC alega que as entidades seriam definidas por meio de um edital. No entanto, ainda não há texto com os critérios que seriam seguidos pelo órgão para escolher as entidades

- Defensores apontam que o método poderia ser mais democrático ao incluir mais entidades, mas críticos das mudanças apontam que, a depender da composição escolhida pelo Detran, poderia haver influência a favor do departamento no julgamento de recursos de multas e processos de suspensão de dirigir. A manutenção das punições poderia gerar arrecadação ao Estado.

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