Exclusão de grupo de WhatsApp e de confraternização de fim de ano vira indenização rara em lanchonete de SC

Um atendente de uma lanchonete de Florianópolis que foi excluído da confraternização de fim de ano da empresa enquanto cumpria aviso-prévio trabalhado deverá ser indenizado por danos morais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 3 mil.

Para os desembargadores, a exclusão do trabalhador caracterizou tratamento discriminatório e abuso do poder diretivo do empregador, uma vez que o contrato de trabalho ainda estava em vigor durante o período de aviso-prévio.

O caso envolve um funcionário dispensado sem justa causa em dezembro de 2024. Apesar da demissão, ele permaneceu trabalhando até janeiro, quando terminou de cumprir o aviso-prévio. Nesse intervalo, foi retirado do grupo da empresa no WhatsApp e não foi convidado para a confraternização de fim de ano realizada com os demais empregados.

Na ação trabalhista, o atendente alegou que a exclusão causou constrangimento diante dos colegas. A empresa, por sua vez, argumentou que a retirada do grupo de mensagens era um procedimento adotado após a comunicação da dispensa e negou ter praticado qualquer ato discriminatório.

Ao julgar o caso em primeira instância, o juiz Alessandro da Silva, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, destacou que, embora o empregador tenha o direito de organizar e dirigir a atividade empresarial, esse poder encontra limites no respeito à dignidade dos trabalhadores.

Na sentença, o magistrado afirmou que “poder diretivo não se confunde com despotismo, tirania, autoritarismo” e ressaltou que a confraternização era um evento institucional promovido pela empresa, e não uma reunião particular entre colegas. Com esse entendimento, concluiu que houve conduta arbitrária e discriminatória e fixou a indenização em R$ 3 mil.

A empresa recorreu da decisão ao TRT-SC, alegando que o trabalhador não havia comprovado prejuízos decorrentes da exclusão. O recurso, no entanto, foi rejeitado pela 5ª Turma.

Segundo o relator do processo, desembargador Cesar Pasold Júnior, as provas demonstraram a violação dos direitos do empregado. Entre os elementos considerados esteve o depoimento do próprio sócio da empresa, que admitiu em audiência não ter convidado o atendente para a confraternização por considerá-lo um “mau funcionário” e porque ele nunca mais “colocaria os pés” no estabelecimento.

Para o relator, as declarações, somadas aos depoimentos das testemunhas, evidenciaram tratamento discriminatório e configuraram assédio moral, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho previstos na Constituição Federal.

A decisão também destacou que o episódio ocorreu durante o aviso-prévio trabalhado, período em que o vínculo empregatício permanece ativo. Por isso, a 5ª Turma manteve integralmente a condenação fixada em primeira instância.

Não houve recurso, e a decisão transitou em julgado, ou seja, se tornou definitivo.