Um projeto que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para comprar armas de fogo no dia do aniversário avançou na Câmara dos Deputados após ser aprovado na Comissão de Segurança Pública, na última terça-feira (12).
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A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), agora seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Constituição e Justiça. Como tramita em regime conclusivo pelos colegiados, o projeto pode ir direto ao Senado, sem passar pelo plenário, caso não haja recurso.
Saiba mais sobre saque-aniversario do FGTS
O que diz o projeto?
Pelo projeto, trabalhadores com conta ativa no FGTS poderiam realizar um saque anual na data de aniversário — ou no dia útil seguinte — desde que apresentem autorização válida para compra da arma e comprovem regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
O texto estabelece ainda que os recursos poderão ser usados não apenas para a compra da arma de fogo, mas também para munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro do equipamento.
Na justificativa do projeto, Pollon argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento regularizado. Segundo o deputado, o “FGTS pertence ao trabalhador e ele deveria ter autonomia para utilizar o recurso” na proteção pessoal e familiar.
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A proposta mantém as exigências já previstas no Estatuto do Desarmamento para aquisição legal de armas, como comprovação de capacidade técnica e psicológica e ausência de antecedentes criminais.
O que é o FGTS?
Criado para funcionar como uma reserva financeira do trabalhador, o FGTS atualmente só pode ser sacado em situações específicas previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves e algumas situações emergenciais. Ao longo dos anos, o Congresso ampliou as possibilidades de saque para casos como nascimento de filhos, adoção e tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Se aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisará passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no Senado.