O governo brasileiro reagiu nesta quarta-feira (3) ao relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que aponta supostas falhas de 59 países, incluindo o Brasil, no combate à importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Em nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o governo afirmou discordar de forma “profunda” das conclusões do documento, classificou a iniciativa como injusta e sinalizou que poderá recorrer à Lei da Reciprocidade para responder às medidas anunciadas pelos norte-americanos.
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A Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada em 2025, autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de resposta contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras comerciais consideradas unilaterais ou discriminatórias aos produtos brasileiros.
A legislação permite, por exemplo, a aplicação de restrições comerciais, suspensão de concessões e outras ações proporcionais para proteger a competitividade do país e defender seus interesses nas relações internacionais.
A manifestação ocorre após a divulgação, na terça-feira (2), de uma investigação do USTR que concluiu que 59 países e a União Europeia não adotam mecanismos suficientes para proibir e fiscalizar a entrada de produtos produzidos com trabalho forçado. Como consequência, o governo dos Estados Unidos propôs a aplicação de tarifas adicionais de 12,5% sobre todos os produtos originários desses mercados.
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Governo diz que EUA usam do tema para aplicar “medidas protecionistas”
Na nota, o Planalto criticou a associação do tema às medidas comerciais anunciadas por Washington. “É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”, afirmou o governo.
O comunicado também destaca que o Brasil poderá utilizar os mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para reagir a ações consideradas injustificadas. “O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional”, diz o texto.
O governo brasileiro informou ainda que adotará todas as medidas necessárias para minimizar eventuais impactos das tarifas sobre a economia nacional, os empregos e a renda da população.
Apesar das críticas ao relatório, o Ministério do Trabalho e Emprego afirmou que permanece à disposição para manter a cooperação histórica com o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos.
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Na avaliação do governo, o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo combate ao trabalho escravo e forçado. A nota cita o reconhecimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que há décadas aponta o país como referência na área devido à fiscalização, responsabilização dos infratores, cooperação institucional e compromisso político.
O Planalto também informou que, durante a investigação conduzida pelos Estados Unidos, encaminhou manifestações formais e explicações detalhadas sobre a legislação brasileira voltada ao combate à entrada de bens produzidos com trabalho forçado.
Segundo o governo, a Receita Federal e os órgãos aduaneiros já possuem competência legal para barrar e apreender mercadorias estrangeiras que contrariem a moral, os costumes, a saúde ou a ordem pública. “Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição”, afirma a nota.
Além disso, o comunicado ressalta que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo tratados com o Chile, a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), já estabelecem compromissos rigorosos para a eliminação do trabalho forçado e compulsório.
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