A safra da tainha de 2026 motivou uma disputa jurídica em Santa Catarina. O governo estadual entrou com uma ação civil pública contra a União para suspender as cotas da pesca artesanal. O documento foi enviado na segunda-feira (15) e traz cinco argumentos para derrubar a limitação de pesca.
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O pedido tem o objetivo de anular os dispositivos da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 51/2026, documento que estabeleceu limites para a modalidade de arrasto de praia, método tradicional no Litoral catarinense.
FOTOS: Como foi a safra da tainha em 2025
Os argumentos do governo de SC para derrubar a cota da pesca da tainha
Desigualdade na aplicação
O governo estadual afirma que a aplicação da cota de pesca no arrasto de praia apenas em Santa Catarina gera desigualdade e impõe um “mecanismo interventivo discriminatório que viola o pacto federativo”. Não existem limitações semelhantes para a mesma modalidade de pesca nos demais estados das regiões Sul e Sudeste do país.
— Esse foi um questionamento que a secretaria sempre fez para o Ministério da Pesca, por que só Santa Catarina na modalidade de arrasto de praia tinha cota? Mas não tivemos resposta. Santa Catarina defende que não tenha cota para o arrasto de praia — opina o secretário-executivo de Estado de Aquicultura e Pesca, Fabiano Müller Silva.
Baixo impacto ambiental
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a política de cotas para pesca da tainha ignora as peculiaridades regionais da atividade.
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— Na prática, a persistência desse limite de capturas impõe restrições desproporcionais a uma modalidade de baixo impacto ambiental que é patrimônio cultural em Santa Catarina. Não podemos aceitar que a administração pública federal imponha restrições discriminatórias, baseadas em dados inconsistentes, que penalizam de forma injusta o pescador catarinense e ferem a autonomia do nosso estado — alega o procurador.
A pesca da tainha como patrimônio cultural imaterial
O governo do Estado também menciona o reconhecimento da pesca da tainha como patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina, dado pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), em 2025.
— Além de ser fundamental para a subsistência de famílias do Litoral catarinense, a pesca de arrasto de praia, uma das modalidades mais tradicionais do Estado, teve seu valor histórico oficialmente reconhecido — destaca a administração estadual.
Questão econômica
Segundo o procurador Marcelo Mendes, a suspensão da medida federal evitaria danos irreparáveis à economia e à cultura local, uma vez que os pescadores foram impedidos de trabalhar sem receber qualquer mecanismo de compensação financeira.
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— Mais um ano tivemos a cota sendo aplicada somente para os nossos pescadores de arrasto de praia aqui em Santa Catarina, afetando de forma negativa essa modalidade que tem anos de tradição e que faz parte da cultura do nosso estado, além do prejuízo aos nossos pescadores artesanais que ficam impedidos de pescar quando atingem a cota — disse o secretário Fabiano Müller Silva.
Passagem dos cardumes ainda havia atingido o auge
Ao apresentar a ação civil pública, o governo também afirma que o limite da cota teria sido atingido no auge da passagem dos cardumes pela costa.
— Este limite foi atingido em apenas 38 dias, o que provocou o encerramento abrupto da temporada de pesca no dia 7 de junho e frustrou a participação dos trabalhadores justamente no período em que há a maior passagem de cardumes pela costa do estado — alega o governo catarinense.
Por que só SC tem cota para pesca de arrasto de praia na safra da tainha?
O fim da safra na pesca por arrasto de praia reacendeu a discussão sobre a cota estipulada para a captura nesta modalidade. Ao contrário do sistema de cotas nos outros tipos de pesca de tainha, que começaram em 2018 visando garantir a proteção da espécie e evitar risco de extinção, a cota para o arrasto de praia foi definida pela primeira vez em 2025.
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A safra de 2026, portanto, é a segunda que ocorre com cota no arrasto de praia. No ano passado, o período de captura terminou sem que o limite máximo fosse atingido, com pouco mais de 1 mil toneladas pescadas. Neste ano, no entanto, a safra foi encerrada em apenas 38 dias, após a captura atingir 90% da cota, que havia sido ampliada em 20% em relação ao ano passado.
Um ponto que chama a atenção e que gera queixas de pescadores é que, no caso da pesca de arrasto de praia, a cota é válida exclusivamente para Santa Catarina. O motivo é que o Estado é onde a prática, considerada tradição cultural, é mais adotada.
Segundo informações da Secretaria de Aquicultura e Pesca do governo de SC, o estado catarinense é o único que tem a pesca de arrasto de praia regulamentada no Ministério da Pesca. Embora outros estados também tenham a prática da pesca de arrasto de praia, como Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, na prática eles não ficam sujeitos ao limite das cotas.
Em quanto tempo a supersafra virou suspensão?
A pesca extremamente ativa logo nas primeiras semanas de safra de 2026 teve efeito imediato: a modalidade arrasto de praia (marcada pelos grandes lanços de rede) chegou a 90% do limite da cota e foi suspensa pelo governo federal no dia 7 de junho.
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Para 2026, todos os formatos de pesca da safra tiveram aumento de 20% na cota. Confira os números impostos a modalidades diferentes do arrasto de praia, a princípio:
- Captura no estuário da Lagoa dos Patos: 2.760 toneladas; pesca realizada no estuário da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul, conforme regras específicas para essa área.
- Emalhe anilhado: 1.094 toneladas; atuação restrita ao litoral de Santa Catarina; cada embarcação pode capturar até 15 toneladas, com tolerância extra de até 20%.
- Emalhe costeiro de superfície: 2.070 toneladas; pesca permitida no litoral e em águas mais afastadas (ZEE) das regiões Sudeste e Sul.
- Cerco/traineira: 720 toneladas; área de operação no litoral e em águas mais afastadas (ZEE) das regiões Sudeste e Sul do Brasil; cota é distribuída por embarcação.