O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete ex-auxiliares pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) teve início nesta terça-feira (2). Caso haja condenação, a defesa pode recorrer a apenas dois tipos de recursos previstos no Regimento Interno do STF: os Embargos de Declaração e os Embargos Infringentes. As informações são do g1.

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Os réus são acusados de envolvimento em uma trama golpista após as eleições de 2022, e enfrentam acusações por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Embargos de Declaração

Esse recurso é utilizado para solicitar esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios ou omissos da decisão judicial. Também pode ser usado para corrigir erros materiais, como cálculos equivocados de pena. No entanto, os Embargos de Declaração raramente alteram o conteúdo substancial da decisão e são julgados pela mesma turma que proferiu o veredito.

Embargos Infringentes

Mais complexos e restritivos, os Embargos Infringentes só são admitidos quando a decisão não é unânime e desfavorável ao réu. No caso de julgamento pela Primeira Turma, composta por cinco ministros, é necessário que ao menos dois votos sejam pela absolvição em sentido estrito para que o recurso seja aceito.

Se admitidos, os Embargos Infringentes transferem a discussão para o plenário do STF, onde os 11 ministros reavaliam apenas os pontos objeto da divergência. O relator do recurso é sorteado entre os ministros da outra turma, garantindo imparcialidade no novo julgamento.

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O uso dos Embargos Infringentes ficou conhecido durante o julgamento do Mensalão (Ação Penal 470), quando algumas condenações foram revistas por esse recurso. Desde então, o STF passou a ser mais rigoroso na hora de aceitar esse tipo de pedido. Agora, só é possível recorrer com Embargos Infringentes se houver votos claramente favoráveis à absolvição do réu. Ou seja, não basta que os ministros tenham discordado apenas sobre o tempo da pena ou sobre questões técnicas do processo.

Possíveis desdobramentos do julgamento

Especialistas apontam que, mesmo em caso de condenação, Bolsonaro pode continuar em prisão domiciliar, considerando a idade e estado de saúde. A pena máxima pode chegar a 43 anos, mas só será executada após o esgotamento de todos os recursos legais.

O julgamento está previsto para ocorrer em cinco sessões ao longo de setembro, e o resultado final deve ser conhecido apenas na próxima semana.