Os microempreendedores individuais (MEIs) e transportadores autônomos de todo o país já podem acessar linhas de crédito mais baratas para a compra de veículos de trabalho. A oficialização da Medida Provisória nº 1.371, trouxe uma mudança na legislação do governo federal que incluiu formalmente essa categoria, ao lado de micro, pequenas e médias empresas, na lista de beneficiários de financiamentos de automóveis e caminhões com juros reduzidos.
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O barateamento é possível porque o financiamento passa a contar com o respaldo do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
O papel do BNDES e a segurança para os bancos
A Medida Provisória nº 1.371, editada em 24 de junho de 2026. Constitui que, a partir dela, os bancos e instituições financeiras ganham o aval do FGI, fundo que está sob a tutela do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para cobrir os riscos de inadimplência em operações de aquisição veicular.
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Geralmente, o pequeno empresário esbarra na falta de patrimônio para dar como garantia na hora de fechar um empréstimo. Com o fundo assumindo parte do risco da operação de financiamento de até R$ 2 bilhões estipulado para o programa, as instituições privadas e públicas ganham incentivo para conceder as linhas de crédito e diminuir as taxas de juros cobradas na ponta final.
Fim das dúvidas na lei e o aval do Sebrae
A concessão de garantias federais para a frota de pequenos negócios chegou a ser desenhada em maio de 2026 com a MP 1.354, mas aquela regra deixava uma brecha sobre a participação de quem trabalha como autônomo ou MEI.
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A nova medida provisória sanou essa indefinição, como destaca o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares:
— Antes, havia ambiguidade. Eles não estavam contemplados de forma explícita na redação anterior. Os bancos poderiam hesitar em conceder crédito. Com a correção, há mais segurança para que as instituições financeiras ofereçam esses empréstimos.
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O procedimento de contratação do financiamento ocorre direto nos bancos parceiros, mas a autonomia de aprovação segue critérios individuais de cada agência. Para ter o crédito liberado, o MEI continuará passando por uma análise criteriosa de seu histórico de pagamentos, balanço financeiro, faturamento do CNPJ e documentações usuais da empresa.
Eficiência no transporte e a diferença para motoristas de app
O programa visa rejuvenescer a frota de transportes comerciais no país, elevando a eficiência energética nas estradas brasileiras e minimizando gargalos de logística de mercadorias.
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Essa garantia previdenciária de compra de veículos, contudo, corre em paralelo e não se confunde com outra medida federal recente. Em maio de 2026, houve alterações no Move Brasil, iniciativa que destina um montante de R$ 30 bilhões de crédito para taxistas e motoristas de aplicativos adquirirem carros com taxas amigáveis.
Para o Move Brasil, as regras exigem que o motorista de app tenha pelo menos um ano completo de cadastro e comprove a realização mínima de 100 viagens.
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*Com edição de Nicoly Souza