A Justiça voltou a determinar que a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) publique os planos de manejo de duas unidades de conservação da Capital após o órgão descumprir um acordo judicial firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As decisões atendem a pedidos da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

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Os casos envolvem o Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e o Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe. Segundo o MPSC, os planos de manejo já estão concluídos e dependem apenas da publicação oficial para que possam ser implementados.

Em agosto de 2025, a Floram e o Ministério Público firmaram um acordo judicial que ampliou de 10 para 180 dias o prazo para publicação dos documentos e apresentação dos cronogramas de implantação. O prazo encerrou em 31 de janeiro deste ano, mas, de acordo com a Promotoria, as portarias de aprovação ainda não foram publicadas.

Diante do descumprimento, o Ministério Público solicitou o restabelecimento das liminares anteriormente concedidas nas ações civis públicas relacionadas às duas unidades de conservação. O pedido foi acolhido pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

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As decisões determinam que a Floram publique as portarias de aprovação dos planos de manejo e apresente, no prazo de 30 dias, os cronogramas para implantação dos documentos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.

Segundo o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, a ausência dos planos compromete a gestão das áreas protegidas e enfraquece os mecanismos de preservação ambiental.

Recurso da Floram foi negado

No caso do Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho, a Floram recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pediu a suspensão da medida. O pedido liminar foi negado pelo desembargador relator.

Na decisão, o magistrado destacou que o próprio recurso reconhece que o plano de manejo está concluído e foi submetido à consulta pública. Segundo ele, a discussão apresentada pelo órgão ambiental concentra-se nos efeitos administrativos e financeiros decorrentes da aprovação formal do documento.

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O desembargador também observou que o município havia assumido o compromisso de cumprir os prazos estabelecidos no acordo judicial, sem demonstrar posteriormente qualquer fato novo que justificasse o descumprimento.

O que são planos de manejo?

Os planos de manejo são documentos que estabelecem regras, diretrizes e estratégias para o uso, a conservação e o monitoramento das unidades de conservação. Também definem critérios para ocupação e atividades permitidas nas chamadas zonas de amortecimento, áreas localizadas no entorno dos espaços protegidos.

Para o Ministério Público, a falta desses instrumentos gera insegurança jurídica e fragiliza a proteção ambiental das unidades.

Atuação do Ministério Público começou em 2017

A questão dos planos de manejo das unidades de conservação municipais é acompanhada pelo MPSC desde 2017, quando foi instaurado um inquérito civil para fiscalizar a situação.

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Florianópolis possui 11 unidades de conservação municipais sob gestão da Floram, entre parques naturais e monumentos naturais. Juntas, elas integram uma área que representa cerca de 41% do território terrestre do município.

Em 2022, o inquérito foi arquivado após a contratação da elaboração dos planos de manejo. No entanto, no ano seguinte, a Promotoria abriu procedimentos administrativos específicos para acompanhar a conclusão dos documentos, a criação dos conselhos consultivos e a implementação das medidas de gestão das unidades.

Esses procedimentos deram origem a uma série de ações civis públicas que resultaram em decisões judiciais determinando a implantação dos planos de manejo. O Ministério Público informa que também acompanha a execução dos documentos já publicados em outras unidades de conservação da Capital.