A Justiça de Santa Catarina negou o pedido de liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para interromper o lançamento de efluentes nas lagoas de evapoinfiltração da Casan, localizadas no Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, em Florianópolis.
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A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital e foi assinada pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini. Na ação civil pública, o MP solicitava, em caráter de urgência, a interdição das estruturas e a adoção de medidas emergenciais para evitar danos ambientais.
Justiça vê falta de urgência
Ao analisar o pedido, a magistrada aponta que o rompimento da lagoa de evapoinfiltração ocorreu em janeiro de 2021, o que “enfraquece a alegação de urgência atual”. A juíza também destaca que o local é utilizado desde 1987, o que afasta a existência de perigo concreto, atual e iminente.
“Não se extrai dos elementos trazidos com a petição inicial, por ora, a necessidade de intervenção judicial imediata, sem a prévia oitiva das partes rés e sem a adequada instrução probatória. Isso porque, como é sabido, a tutela de urgência não se presta a antecipar, de forma irreversível na prática, os efeitos do provimento final, especialmente em hipóteses que demandam avaliação técnica aprofundada”, diz a decisão.
O documento ainda destaca que o tema é “altamente complexo” e exige avaliação técnica em áreas como engenharia sanitária e geologia. Por isso, os pedidos principais do MP, como a interdição das estruturas e a cessação do lançamento de efluentes, serão analisados ao longo do processo.
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Processo segue em andamento
Com a negativa da liminar, a ação civil pública segue tramitando. A Justiça determinou a citação dos réus — Casan, Município de Florianópolis, Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e Floram — para apresentação de defesa.
O NSC Total entrou em contato com as instituições para posicionamento, mas não recebeu retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto.
O mérito da ação, que inclui pedidos como a desativação das lagoas e a recuperação da área degradada, ainda será analisado.
Entenda a ação do MP
Uma ação civil pública do MP pede a desativação das lagoas de evapoinfiltração da Casan no Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição. A ação também busca a recomposição da área degradada, com a restauração da vegetação nativa e das dunas.
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O caso tem como base o rompimento da lagoa de evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgotos da Lagoa da Conceição, em janeiro de 2021. Na ocasião, aproximadamente 180 milhões de litros de efluentes foram lançados pelas ruas do bairro.
De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, o objetivo da ação é interromper uma prática considerada irregular e ambientalmente incompatível, que se arrasta há décadas, e evitar a repetição de novos desastres ambientais na região.
Veja o desastre na Lagoa da Conceição em fotos
Quais os pedidos do MP
Na ação civil pública, o MP pede:
- A cessação do lançamento de efluentes no interior do parque e em áreas tombadas;
- A substituição integral das lagoas de evapoinfiltração por uma solução definitiva fora da unidade de conservação;
- A elaboração e execução de projeto de recuperação de área degradada (PRAD);
- A implementação de monitoramento contínuo do lençol freático;
- A responsabilização dos réus pelos danos ambientais causados, também de natureza moral coletiva;
- A suspensão de novas licenças, autorizações, alvarás e “habite-se” na área de influência da ETE;
- A instalação de placas informativas sobre o processo e a poluição ambiental;
- A condenação da Casan ao pagamento de indenização por dano moral ambiental coletivo, em valor não inferior a R$ 10 milhões.
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