A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta terça-feira (5), parecer favorável ao Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que endurece as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no Estado.
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A iniciatiava é do deputado estadual Mário Motta (PSD) e foi criada após a morte do cão comunitário Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis, no início de janeiro deste ano. A proposta altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, em vigor desde 2003.
O que diz o texto?
A matéria prevê a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando os atos de maus-tratos forem cometidos por menores de idade ou pessoas incapazes. Nesses casos, as sanções administrativas serão aplicadas aos responsáveis, seguindo os princípios da responsabilidade civil.
O texto também amplia o rigor das punições financeiras. Pela proposta, as multas poderão ser agravadas de acordo com a gravidade da violência cometida contra o animal. Em situações de lesão grave, o valor da penalidade será dobrado. Já nos casos em que houver morte do animal, a multa será triplicada.
A comprovação de crueldade extrema também passa a ser considerada fator de agravamento na definição da sanção administrativa.
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Além das multas, o projeto prevê outras medidas cumulativas, como a apreensão do animal e a proibição de que o infrator — ou seu responsável legal — mantenha guarda, posse ou propriedade de animais.
O parecer aprovado na comissão foi relatado pelo deputado Antídio Lunelli (MDB). No documento, o parlamentar afirmou que não há impedimentos financeiros ou orçamentários para a tramitação da proposta. O relator também manteve a emenda substitutiva global aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue agora para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Relembre o caso do cão Orelha
Orelha foi encontrado agonizando na praia no dia 5 de janeiro por moradores. Ele foi levado ao veterinário, mas, devido aos ferimentos, não resistiu. O veterinário Derli Royer, responsável pelo socorro emergencial, contou que o animal tinha lesões graves na cabeça e no olho esquerdo, além de forte desidratação.
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Segundo a Polícia Civil, Orelha levou um golpe forte na cabeça, possivelmente causado por um chute ou por um objeto rígido, como madeira ou uma garrafa. Ao todo, oito adolescentes chegaram a ser investigados ao longo do processo.
Em 9 de abril, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que iria oficializar o pedido de uma nova diligência à Polícia Civil de Santa Catarina. Na ocasião, o promotor responsável pelo caso Orelha ia uma ação específica aos investigadores, mas ainda não há detalhes sobre o requerimento.
A informação foi confirmada pela coluna do Ânderson Silva. No início deste mês, diferentes fontes ouvidas pela coluna indicaram que este novo pedido de diligência apontava para um arquivamento do caso diante da falta de provas.
O NSC Total e todas as plataformas da NSC não divulgam o nome, nem a identidade dos adolescentes suspeitos em total respeito e consonância ao que determina o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que veda a “divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional”.
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