O governo de Santa Catarina sancionou nesta segunda-feira (6) a “Lei Orelha”, que endurece as penas para quem pratica maus-tratos contra animais no Estado. Além disso, a norma responsabiliza diretamente os pais ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por crianças e adolescentes.
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A proposta surgiu após a repercussão do caso Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, que foi encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia, em janeiro deste ano.
A lei sancionada altera o Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina e determina que as multas e o ressarcimento de despesas aplicados nesses casos sejam dobrados quando a agressão causar lesão grave ao animal e triplicados quando resultar em sua morte.
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O texto também estabelece que pais ou responsáveis legais poderão ser responsabilizados administrativamente quando o autor da infração for menor de idade ou pessoa incapaz, desde que fique comprovado, em processo administrativo, que contribuíram para o ato ou descumpriram o dever de guarda ou educação. Além disso, se for comprovado que os infratores “aplicaram método cruel” ou submeteram o animal a “sofrimento intenso e prolongado”, as penas podem ficar mais severas.
A lei foi publicada nesta segunda no Diário Oficial de Santa Catarina e já está em vigor.
Veja fotos do caso Orelha
O caso do cão Orelha
A morte do cão Orelha, cachorro comunitário que vivia na Praia Brava, na região Norte de Florianópolis teve grande repercussão em Santa Catarina e no Brasil. Nas investigações, a Polícia Civil apontou adolescentes do bairro como os responsáveis pelas agressões, mas o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça (TJSC), após recomendação do Ministério Público Estadual (MPSC), por falta de provas.
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O parecer de 170 páginas é assinado por três promotores diferentes. Entre os motivos levaram o MPSC a não responsabilizar nenhum investigado estão a análise de quase 2 mil arquivos digitais, entre vídeos, dados de celulares apreendidos e fotografias, e os depoimentos de adolescentes e testemunhas mencionados no decorrer da investigação feita pela Polícia Civil.