MPF barra envio de vulneráveis de volta à origem e cobra retratação da prefeitura de Florianópolis

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Florianópolis que não encaminhe passageiros sem emprego ou moradia de volta ao seu local de origem. A recomendação vem após uma medida divulgada em um vídeo pelo prefeito Topázio Neto (PSD), em novembro, em relação à criação de um posto da Secretaria de Assistência Social na Rodoviária de Florianópolis, para “garantir o controle de quem chega” à capital catarinense. O caso ganhou repercussão nacional.

De acordo com o documento do MPF, o órgão municipal deve determinar a todos os órgãos da prefeitura, em especial à área de Assistência Social, que “não realizem o transporte compulsório de qualquer pessoa que desembarque no terminal rodoviário Rita Maria, ou que chegue na cidade por qualquer outro meio de transporte em situação de vulnerabilidade socioeconômica”.

A recomendação também requer que a prefeitura não veicule qualquer postagem que configure conduta discriminatória ou preconceituosa, por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou que configure indução ou incitação a essas práticas ilícitas.

Ainda segundo o documento, o município deve veicular vídeo ou nota de esclarecimento informando a população sobre o acolhimento da recomendação do MPF, e sobre a determinação aos órgãos da prefeitura.

A recomendação é resultado de inquérito aberto pelo MPF para apurar possível violação ao direito de liberdade ambulatorial das pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica que desembarcam na rodoviária de Florianópolis.

No inquérito, consta um vídeo veiculado em redes sociais, no qual atual prefeito de Florianópolis fala sobre as medidas de controle das pessoas que desembarcam na cidade. Além disso, afirmou que a prefeitura forneceria a passagem de volta para seu local de origem às pessoas “sem nenhum vínculo com a cidade” que não têm emprego ou local para morar.

Confira o vídeo

Para o MPF, essas declarações reforçam estereótipos associando uma parcela da população — justamente aquela mais necessitada de proteção estatal — a práticas ilícitas e criminosas. De acordo com a recomendação, essa forma de discriminação considera que somente quem se encontra em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, por não possuir emprego ou moradia na cidade, representa um risco à segurança dos moradores de Florianópolis e à sua cultura.

O MPF ainda destaca que a Constituição Federal estabelece, como um dos seus objetivos fundamentais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que disseram o Ministério Público e a Defensoria Pública

Em nota enviada ao NSC Total à época, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que o vídeo publicado pelo prefeito chegou ao conhecimento do órgão e que seria encaminhado às Promotoras de Justiça, “com atribuição na área da cidadania para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis”.

Já a Defensoria Pública afirmou que “instaurou procedimento para apurar medidas que estariam impedindo o ingresso de pessoas em situação de vulnerabilidade em Florianópolis e determinando seu retorno às cidades de origem”.

O órgão disse, ainda, que o poder público deve manter “serviços socioassistenciais acessíveis e acolhedores para orientar e proteger quem chega ao município em busca de melhores condições de vida”, e que esses serviços devem existir para oferecer apoio.

O que diz a prefeitura?

À NSC, a prefeitura de Florianópolis afirma que o posto da Assistência Social na rodoviária de Florianópolis serve para orientar e apoiar pessoas que chegam à cidade, e que não há abordagem de todos os passageiros. Ainda segundo o órgão, o atendimento é realizado apenas quando a própria pessoa procura o posto em busca de ajuda, afirmação que difere da que foi feita por Topázio Neto em novembro. Leia na íntegra a nota atual:

“A Prefeitura explica, novamente, que o posto da Assistência Social na rodoviária de Florianópolis é para orientar e apoiar pessoas que chegam à cidade. O objetivo é oferecer apoio a quem precisa e identificar situações em que outros municípios enviam pessoas em situação de rua para Florianópolis de forma irregular.

Não há abordagem de todos os passageiros, o atendimento é realizado apenas quando a própria pessoa procura o posto em busca de ajuda. A partir desse contato, são feitos os encaminhamentos necessários para a rede socioassistencial”.

Leia a nota da Defensoria na íntegra

“A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Cidadania, Direitos Humanos e Ações Coletivas (NUCIDH), instaurou procedimento para apurar medidas que estariam impedindo o ingresso de pessoas em situação de vulnerabilidade em Florianópolis e determinando seu retorno às cidades de origem. A iniciativa ocorre diante da divulgação de que mais de 500 pessoas teriam sido “devolvidas” pela Prefeitura da capital.

Para a Defensoria Pública, é essencial que o poder público mantenha serviços socioassistenciais acessíveis e acolhedores para orientar e proteger quem chega ao município em busca de melhores condições de vida. Esses serviços devem existir para oferecer apoio e encaminhamentos adequados, garantindo que ninguém fique desamparado.

O que causa preocupação, no entanto, é o discurso e a forma de abordagem adotados, que passam a ideia de que determinadas pessoas não são bem-vindas na cidade ou estão sendo identificadas e “devolvidas” com base em critérios discriminatórios.

“O vídeo divulgado pela Prefeitura traz um discurso de estigmatização e exclusão, ao dar a entender que pessoas pobres não podem permanecer na cidade. Além de ferir a dignidade humana, isso pode representar uma violação ao direito fundamental de ir, vir e permanecer, garantido pela Constituição”, destaca a defensora pública Ana Paula Fão Fischer, coordenadora do NUCIDH.

 Defensoria lembra ainda que não existe qualquer controle de fronteira entre municípios e que ninguém pode ser impedido de circular pelo território nacional por não ter emprego ou moradia. A remoção ou o transporte compulsório de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social é vedado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e por legislações municipais que regulamentam o benefício eventual de passagem – que só pode ser concedido quando há vontade expressa da pessoa em retornar e comprovação de vínculo familiar ou comunitário na cidade de destino.

Diante da gravidade dos fatos, a Defensoria Pública informa que irá acompanhar e apurar a situação, a fim de garantir que nenhum direito fundamental seja violado e que a atuação da assistência social em Florianópolis ocorra dentro dos princípios de dignidade, acolhimento e não discriminação que devem nortear as políticas públicas”.

O que disse o MPSC

“O vídeo chegou ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina e será encaminhado às Promotorias de Justiça com atribuição na área da cidadania para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis“.

*Sob supervisão de Jean Laurindo