O Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma notícia de fato para verificar se há violação ao direito de liberdade de locomoção de pessoas em situação em situação de rua ou de vulnerabilidade que chegam à Florianópolis pela Rodoviária Rita Maria. A ação acontece após o prefeito Topázio Neto (PSD) publicar vídeos nas redes sociais falando sobre um posto da Assistência Social de “controle” de quem entra na cidade, com “passagem de volta” para quem não tem vínculo com a Capital.
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A instauração da notícia de fato pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão é uma etapa inicial da apuração do MPF, para entender se há elementos suficientes para que uma investigação seja aberta sobre uma possível violação aos direitos dos cidadão. O objetivo, neste primeiro momento, é entender se a Assistência Social está restringindo a circulação dessas pessoas na cidade.
Dessa forma, além da abertura da notícia de fato, o vídeo em que o prefeito de Florianópolis aparece dizendo que a medida serve para “manter a ordem e as regras na cidade”, e que quem desembarca em Florianópolis “deve respeitar as nossas regras e a nossa cultura” também deve ser anexado aos autos. Em outro vídeo, Topázio ainda diz que a cidade “não quer ser depósito de pessoas em situação de rua”.
O MPF também quer ir o mais rápido possível até a rodoviária para observar como o procedimento citado por Topázio no vídeo é realizado pela Assistência Social.
Veja o vídeo
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Entenda o caso
No último domingo (2), o prefeito de Florianópolis anunciou que um posto da Secretaria de Assistência Social estava responsável por verificar a situação de quem chega em Florianópolis. De acordo com Topázio, mais de 500 pessoas já foram “devolvidas pelo trabalho da assistência social” para suas cidades de origem. O caso ganhou repercussão nacional.
O critério, segundo Topázio, é saber se a pessoa que desembarca dos ônibus que chegam à Rodoviária Rita Maria tem casa ou trabalho em Florianópolis. Se a resposta for não, a prefeitura “dá passagem de volta” para a cidade de origem.
No vídeo, o prefeito de Florianópolis mostra um homem que veio de um município do Estado, não citado pelo prefeito, sem vínculo com a cidade, segundo ele. A Secretaria, então, identificou um parente próximo do homem e o mandou de volta à cidade de origem.
Topázio ainda afirma que vai encaminhar esse caso para averiguação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
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— Não podemos impedir ninguém de tentar uma vida melhor em Florianópolis, mas precisamos manter a ordem e as regras. Quem aqui desembarca deve respeitar as nossas regras e a nossa cultura. Simples assim — diz o prefeito.
Ministério Público de SC também instaurou notícia de fato
O Ministério Público de Santa Catarina também abriu uma notícia de fato na 30ª Procuradoria de Justiça da Capital, responsável pelo acompanhamento de assuntos ligados aos direitos humanos.
Além da apuração no MP, a Defensoria Pública também já afirmou que “instaurou procedimento para apurar medidas que estariam impedindo o ingresso de pessoas em situação de vulnerabilidade em Florianópolis e determinando seu retorno às cidades de origem”.
Prefeito defendeu o trabalho da pasta
O prefeito deu entrevista à NSC e afirmou que não há “controle” sobre quem chega à cidade e defendeu que o trabalho da Secretaria de Assistência Social na rodoviária seria para “resgatar o vínculo” das pessoas em situação de rua com as famílias, fazendo abordagens apenas ao identificar que elas estariam “sem rumo”.
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— Quando você tem ali o salão de desembarque, tem pessoas que chegam ali e não sabem nem para onde vão. Pessoas que estão totalmente perdidas. Nós estamos ali para ajudar. E é dessa forma que a gente faz. Não existe nada de bloquear a entrada das pessoas na cidade — afirma o prefeito.
O que diz a prefeitura de Florianópolis
O NSC Total entrou em contato com a prefeitura de Florianópolis nesta sexta-feira (7), mas não houve retorno até a publicação desta matéria.
Durante a semana, a prefeitura afirmou que “a equipe de Assistência Social fica na rodoviária justamente para prestar apoio a quem chega na cidade”. Veja a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Florianópolis explica que auxilia apenas as pessoas que procuram o posto de atendimento, o que acontece com frequência. A equipe de Assistência Social fica na rodoviária justamente para prestar apoio a quem chega na cidade. As equipes, então, realizam diversos encaminhamentos, incluindo acolhimento quando necessário.
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Entretanto, quando identificamos pessoas em situação de rua enviadas ilegalmente por outras cidades para viver na rua em Florianópolis, buscamos ajudar. Em primeiro momento, entramos em contato com a assistência social do município e/ou com familiares da pessoa, para emitirmos uma passagem de retorno, com acompanhamento da assistência social.
As pessoas têm o direito de ir e vir, segundo a constituição federal. O que não podemos é aceitar que outros municípios enviem, ilegalmente, pessoas em situação de rua para a cidade. Isso acontece com certa frequência em Florianópolis e tem muitos casos já sendo investigados pelo Ministério Público“.