Os vereadores de Indaial concluíram a investigação sobre possíveis irregularidades nos contratos de merenda escolar firmados pela prefeitura. O relatório final, apresentado pelo parlamentar Diogo Pinho (PL), deve ser votado na Comissão Especial de Inquérito na próxima quarta-feira (3).

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Conforme o documento, apresentado na semana passada, não foram identificadas irregularidades na atuação da prefeitura quanto à rescisão contratual com a empresa Aromas Alimentação Profissional e à contratação emergencial com a empresa Miservi Administradora de Serviços.

Em contrapartida, o relatório destaca falhas no cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa Aromas, incluindo o descumprimento de normas sanitárias; o transporte inadequado de alimentos; a alteração não autorizada de cardápios e o descumprimento das metas do Programa Nacional de Alimentação Escolar quanto à aquisição de produtos da agricultura familiar.

Diante desses apontamentos, o documento sugere que a empresa Aromas seja declarada inidônea para contratar com a Administração Pública.

Contratos precisam de fiscalização

O relatório ainda prevê algumas recomendações à prefeitura de Indaial e ao próprio Poder Legislativo, como a implementação de sistema de gestão e de fiscalização eficientes de contratos e o estabelecimento de protocolo padronizado de comunicação com as empresas contratadas.

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Outras sugestões apresentadas são: a criação de comissão de acompanhamento da alimentação escolar, formada por representantes da comunidade escolar, pais e alunos, e a avaliação da necessidade de atualização da legislação municipal sobre alimentação escolar.

Por fim, o documento propõe o encaminhamento dos autos da investigação ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, ao Controle Interno do Município e ao prefeito Silvio César da Silva (PL), para conhecimento e adoção das providências recomendadas.

Entenda o caso da merenda escolar de Indaial

Em março deste ano, o NSC Total Blumenau revelou um documento interno da prefeitura de Indaial que apresentava falhas na prestação do serviço de merenda escolar. O documento mostrava, por exemplo, a limitação na oferta de alguns alimentos, as substituições no cardápio sem aviso prévio e mantimentos em embalagens inadequadas.

Dois meses depois, a prefeitura decidiu rescindir o contrato sob a alegação de “qualidade comprometida” na prestação do serviço e chamou emergencialmente uma nova empresa, pelo preço de R$ 16,7 milhões.

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Em julho, a Câmara de Vereadores abriu investigação para apurar tanto a rescisão quanto a nova contratação. Esse relatório apontou que a prefeitura agiu “com responsabilidade, legalidade e em defesa do interesse público, especialmente na proteção do direito fundamental à alimentação adequada aos estudantes da rede municipal”.