A Câmara dos Deputados avançou com a tramitação da PEC 03/2026, proposta que cria um teto federal para o IPVA, limitando a alíquota máxima a 1% do valor de venda do veículo. O texto teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para análise em uma comissão especial. A medida altera diretamente as regras tributárias locais e afeta o planejamento fiscal das unidades da federação.
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FOTOS: Entenda a proposta que fixa limite de 1% para cobrança do IPVA
O que muda no cálculo
A proposta apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) quer reestruturar a forma como o imposto é cobrado no país. Além de fixar o teto de 1% sobre o valor venal, a matéria estabelece que o cálculo passe a considerar o peso do veículo. O argumento do autor é dar justiça fiscal, fazendo com que modelos mais leves e populares paguem menos, enquanto utilitários pesados tenham uma taxação proporcional ao desgaste que causam nas vias públicas.
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Atualmente, estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro cobram a alíquota padrão mais alta do país para carros de passeio, fixada em 4%. Na região Sul, o impacto também seria expressivo para os proprietários, já que as alíquotas praticadas pelo mercado giram em torno de 2% a 3%. Com a nova regra, um automóvel avaliado em R$ 100 mil que hoje paga até R$ 4 mil de imposto passaria a ter o tributo limitado a R$ 1 mil.
Debate sobre constitucionalidade
Antes de passar pela CCJ, a proposta enfrentou forte resistência jurídica e foi apontada por especialistas como uma pauta inconstitucional. Parlamentares contrários e juristas argumentaram que a criação de um teto federal viola a autonomia tributária dos estados, ferindo o pacto federativo, já que a Constituição dá autonomia para que governadores fixem suas próprias alíquotas. O colegiado, considerou a proposta constitucional em tese, empurrando o debate do mérito para as próximas fases.
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Compensação financeira
A principal preocupação de governadores e prefeitos gira em torno da perda de arrecadação, uma vez que metade do valor arrecadado com o IPVA é repassado obrigatoriamente aos municípios licenciadores. O texto da PEC não apresenta uma fonte clara de compensação orçamentária para cobrir o corte no caixa dos entes locais. Defensores do projeto alegam que a redução da carga tributária pode estimular a economia e gerar ganho indireto em outros impostos.
Carros elétricos e híbridos
A proposta federal tramita em um momento de fragmentação nas regras para veículos elétricos, cuja tributação hoje é definida de forma independente por cada estado. Atualmente, o Distrito Federal e pelo menos mais cinco estados aplicam alíquota zero ou isenção total para modelos 100% elétricos. Outras regiões adotam descontos parciais ou limitam o benefício fiscal pelo valor de mercado do automóvel.
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Em contrapartida, grandes mercados como São Paulo mantêm a cobrança da alíquota cheia de 4% para modelos elétricos, restringindo incentivos a veículos híbridos produzidos sob critérios específicos. Caso a PEC avance e seja promulgada, esse cenário de incentivos locais precisará ser revisado pelas secretarias de Fazenda, pois as regras estaduais de isenção terão de se adequar ao novo teto constitucional de 1% baseado no peso.
Para se tornar lei, a PEC do IPVA precisa cumprir um longo rito no Congresso Nacional. Após a comissão especial, o texto precisa ser votado em dois turnos no plenário da Câmara, exigindo o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 votos). Se aprovada, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará pelo mesmo processo de votação em dois turnos antes de ser promulgada.
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*Com edição de Luiz Daudt Junior.