Plano de trabalho e fiscalização: “emendas Pix” têm novas exigências após decisão em SC

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a destinação de emendas parlamentares fosse adequada ao âmbito nacional foi aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com regulamentações importantes e obrigatórios em pleno ano eleitoral. A medida, que atende a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, diz respeito, entre os tipos de emendas, às chamadas “emendas Pix”, havia sido antecipada pela coluna de Ânderson Silva.

As emendas Pix são repasses individuais feitos diretamente para as prefeituras, sem que haja a necessidade de convênios. Uma auditoria coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou, ainda em 2025, que muitas dessas transferências tinham problemas graves relacionados à falta de transparência e planejamento, recursos não utilizados, fraudes e desvios de finalidade.

Antes disso, em 2024, Dino determinou que fossem entregues planos de trabalho sobre as emendas Pix apresentadas em anos anteriores, além de outros tipos de emendas parlamentares, com o objetivo de aumentar a transparência dos repasses. Naquele mesmo ano, repasses chegaram a ser bloqueados, após questionamentos sobre a transparência e a rastreabilidade dos valores pagos às emendas parlamentares.

O que foi decidido em SC sobre as emendas parlamentares?

Na Emenda Constitucional publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina na quarta-feira (20), os deputados que fazem parte da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram diversas mudanças, incluindo a exigência de planos de trabalho aprovados pelo Executivo para a liberação dos recursos.

Para além disso, também ficou decidido que as transferências precisam ser feitas em uma conta específica para cada emenda parlamentar, devendo o Secretário de Estado da Fazenda editar e publicar portaria detalhando quais são os municípios beneficiados e os valores respectivamente repassados. Segundo a publicação no DOE, pelo menos 70% das transferências especiais decorrentes de emendas parlamentares impositivas individuais deverão ser aplicadas em despesas de capital, ou seja, investimento, por autor.

Os municípios também precisam comprovar a aplicação correta aos órgãos de controle interno e externo dos recursos recebidos. Conforme a emenda, os repasses dos recursos financeiros aos municípios contemplados com emendas parlamentares impositivas, serão considerados transferências especiais a ficando dispensada a celebração de convénio ou de instrumento congênere.

Dessa forma, as principais mudanças, em resumo dizem respeito à destinação de recursos, com 30% tendo que ser voltado para programações finalísticas do Executivo; a necessidade de um plano de trabalho para que os repasses sejam aprovados, e a necessidade de prestação de contas pelos municípios que recebem esses repasses.

Segundo os deputados, as novas para a execução das emendas impositivas têm o objetivo de ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle dos recursos público.

Rápida aprovação da PEC

O texto foi enviado pelo governo de Jorginho Mello (PL) na terça-feira (19), com aprovação no dia seguinte. No mesmo dia em que a PEC chegou à Alesc, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da emenda. Na PEC, foi destacada a importância de rápida aprovação dos ajustes na casa legislativa catarinense.

“Ressalte-se que o STF determinou, fundamentado no art. 139, IV, do CPC, que a execução de emendas no exercício de 2026 está condicionada à demonstração, perante os órgãos de controle, do pleno cumprimento do art. 163-A da Constituição Federal. Sem a presente emenda, o Estado enfrentará um impedimento jurídico insuperável, resultando no bloqueio integral do repasse de emendas parlamentares a partir de 1º de janeiro de 2026, com reais prejuízos aos serviços públicos municipais”.

A Mesa Diretora, responsável pela aprovação da PEC, é composta pelo deputado Julio Garcia (PSD), presidente; deputada Ana Campagnolo (PL), deputado Jair Miotto (PL), deputado Lucas Neves (Republicanos), e deputado Oscar Gutz (PL)