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Direito do consumidor

Procon de Florianópolis autua Caixa por cobrar 12 vezes mais em apostas pelo site

Consumidor compra on-line deve realizar jogo de no mínimo R$ 30; aposta na lotérica custa R$ 2,50

12/05/2022 - 17h43

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Gabriela
Por Gabriela Ferrarez
Instituição exige valor mínimo para apostas feitas pelo site e aplicativo da instituição
Instituição exige valor mínimo para apostas feitas pelo site e aplicativo da instituição
(Foto: )

A Caixa Econômica Federal foi notificada nesta quinta-feira (12) por pedir um valor mínimo para apostas feitas pelo site e aplicativo da instituição. De acordo com o Procon de Florianópolis, que fez a autuação, a prática configura "venda casada" e viola o Código de Defesa do Consumidor.

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A partir do momento que receber a notificação, a Caixa tem 10 dias para respondê-la. 

O consumidor que hoje vai apostar pelo aplicativo ou site da instituição deve realizar um jogo de no mínimo R$ 30 - valor 12 vezes maior do que a aposta simples de R 2,50 que pode ser feita na lotérica. Se comparar com Mega-Sena, cujo aposta é de R$ 4,50, valor online é seis vezes maior. 

A condição do valor mínimo para realizar a aposta é que é considerada abusiva de acordo com o Procon da Capital. Segundo o município, a prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que impede ao fornecedor condicionar a venda de um de seus produtos ou serviços à aquisição de outro de seus produtos/serviços, sem o desejo do consumidor; é a chamada "venda casada".

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