O projeto que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital deve ser votado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20). A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovada no Senado. As informações são do g1.
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O texto avalia que as plataformas digitais adotem o chamado “dever de cuidado”, princípio jurídico que obriga a adoção de medidas para evitar danos a terceiros e permite a responsabilização por omissão.
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Saiba o que prevê o projeto
O projeto indica que as empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores deverão adotar mecanismos para prevenir ou mitigar exposição a conteúdos de:
- Exploração e abuso sexual;
- Violência física, bullying virtual e assédio;
- Incentivo a automutilação e transtornos de saúde mental;
- Jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;
- Publicidade enganosa.
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As plataformas terão, ainda, que:
- Realizar avaliações de risco e disponibilizar ferramentas de controle parental;
- Derrubar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;
- Adotar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;
- Proibir perfis comportamentais de menores para fins publicitários;
- Impedir a venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes;
- Vincular perfis de menores às contas de seus responsáveis legais.
Outra medida apontada pelo projeto é a configuração padrão das ferramentas de controle parental. Essas configurações deverão:
- Limitar a capacidade de outros indivíduos de se comunicarem com crianças e adolescentes;
- Impedir que usuários não autorizados acessem os dados pessoais do público infantojuvenil;
- Limitar o tempo de uso do produto ou serviço e o funcionamento de recursos que estendam a sua utilização;
- Controlar sistemas de recomendação personalizados;
- Restringir o compartilhamento da geolocalização;
- Promover educação midiática quanto ao uso seguro das mídias digitais;
- Controlar ferramentas de inteligência artificial que não sejam estritamente necessárias para o funcionamento do produto ou serviço.
Caso essa regras sejam descumpridas, as consequências são sanções cíveis, criminais e administrativas. Entre as penalidades previstas, estão:
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- Advertência com prazo para correção;
- Multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição definitiva de funcionamento no Brasil.
Os valores arrecadados por meio dessas punições irão para o fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
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Tramitação urgente foi aprovada nesta terça
Na tarde desta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto sobre a adultização de crianças nas redes sociais. O processo rápido gerou protestos da oposição, que exigiu registro nominal dos votos — requerimento apresentado somente após a aprovação.
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Os parlamentares contrários apontam risco de “censura” e criticam a redação de um trecho do projeto, que determina a aplicação da lei a produtos ou serviços de “acesso provável” por menores, considerada uma expressão vaga.
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“Temos que nos posicionar contra a adultização, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO).
Mobilização ganhou força após caso Hytalo Santos
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia afirmado que este será o tema da semana. Nesta quarta-feira, será realizada uma comissão geral para debater a proposta.
A pauta ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos publicados nas redes sociais. O caso foi denunciado pelo youtuber Felca, no dia 9 de agosto.
Quem é Felca?
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*Sob supervisão de Luana Amorim
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