A proposta que faz com que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil tenha duração indeterminada foi aprovada no Congresso Nacional, em sessão conjunta entre Senado Federal e Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (30). Antes, o projeto aprovado no dia 1° de outubro previa vigência de cinco anos. As informações são do g1.
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Agora, com a aprovação, a medida permite que o Congresso Nacional aprove, sem estabelecer um prazo de duração, o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda. Aprovada no Congresso Nacional, a proposta segue para sanção do presidente Lula (PT).
Por outro lado, aprovado no dia 1º de outubro na Câmara dos Deputados, o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ainda deve ser votado no Senado Federal. Atualmente, segue em análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
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A proposta aprovada nesta quinta-feira ainda estabelece que projetos que tratam da redução do Imposto de Renda não terão de cumprir regras originalmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — neste ano, a LDO limita a validade de propostas que criem ou ampliem benefícios tributários em até cinco anos.
Segundo o texto, projetos que atualizam critérios de cobrança do Imposto de Renda não serão obrigados a contar com uma cláusula de validade. Ou seja, legislações sobre o tema poderão ter duração indeterminada.
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Para a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), o texto dá “segurança jurídica”. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirma ainda que a alteração permitirá que as mudanças na tributação da renda “sejam permanentes”.
*Sob supervisão de Giovanna Pacheco