No início de julho, a justiça determinou que a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI), de Joinville, deverá funcionar 24 horas por dia, após ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Apesar de, até o momento, não seguir as especificações de uma lei federal quanto ao funcionamento dessas unidades no Estado, a Polícia Civil justifica o uso das Salas Lilás como alternativa ao atendimento especializado.
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Conforme a Lei n. 14.541/2023, o atendimento das delegacias especializadas no atendimento às mulheres deve acontecer de forma ininterrupta, mesmo em finais de semana e feriados.
Atualmente, há 32 delegacias especializadas ativas em Santa Catarina. No entanto, nenhuma delas funciona 24 horas. Neste cenário, a Polícia Civil aponta o uso das Salas Lilás como alternativa para atendimento destinado ao acolhimento das mulheres vítimas de violência.
Em busca da ampliação do atendimento no Estado, a Polícia Civil de Santa Catarina anunciou a instalação de 26 novas unidades policiais de atendimento especializado, além da ampliação de horário em delegacias já existentes. Conforme o decreto, as medidas propostas têm previsão de serem implantadas em até 10 anos, ou seja, até 2035.
Como funcionam as “Salas Lilás”
Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, a criação das “Salas Lilás” em Centrais de Plantão tem o objetivo de estabelecer, dentro de qualquer delegacia de polícia, um local planejado para o acolhimento e atendimento das mulheres, para que se sintam seguras para o registro de ocorrência.
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— Nos casos de prisão em flagrante delito, que sempre são atendidos nas Centrais, a mulher é encaminhada para a Sala Lilás, que é o local destinado ao seu acolhimento. Todos os depoimentos realizados por ocasião da lavratura de auto de prisão em flagrante delito são realizados em áudio e vídeo, na sala onde estão o Delegado de Polícia e a mulher em situação de violência, garantindo-se a privacidade — explica Patrícia Zimmermann D´Ávila, delegada da Polícia Civil de Santa Catarina.
Com uma equipe multidisciplinar capacitada, a Sala Lilás proporciona um ambiente em que a mulher vítima de violência possa ser recebida de forma reservada para prestar seu depoimento e usufruir de outros serviços de acolhida.
— A sala foi um grande avanço e tem sido um projeto extremamente importante, que visa oferecer um ambiente acolhedor e seguro para mulheres vítimas de violência, buscando evitar a revitimização e oferecendo suporte psicológico e social — destaca Silvana Travasso, advogada atuante na defesa dos direitos das mulheres em Joinville.
No entanto, para além de um espaço físico reservado, Silvana explica que o essencial é ter uma equipe qualificada para o atendimento e apoio das vítimas.
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— Quando se tem ou não uma Sala Lilás, eu acredito que o primordial é o servidor que está atendendo a vítima. Hoje a gente alcança isso. A abertura em 24 horas (da delegacia de Joinville) vai estender esse trabalho que é feito independente da Sala Lilás. Como eu falo, a Sala Lilás é o local, é o ambiente, mas o trabalho além da Sala Lilás é muito maior: boletins de ocorrência, atendimentos, deferimento de medida, atendimento psicológico, que às vezes pode ou não ser feito na Sala Lilás — explica.
O que diz a Polícia Civil sobre a situação das delegacias especializadas
Diante do cenário catarinense, que não está em conformidade com a lei federal, Ulisses Gabriel, delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, alega que há falta de recursos e equipes efetivas para suprir a demanda de delegacias com funcionamento ininterrupto.
— A lei federal foi criada, foi sancionada, só que não transferiu o recurso para que nós pudéssemos abrir essas unidades. Eu precisaria de um grande conjunto de policiais e teria que tirar eles do trabalho de investigação — afirma o delegado.
Conforme o posicionamento da Polícia Civil, o funcionamento 24 horas das delegacias especializadas é destinado ao registro de ocorrências, que também pode ser feito em qualquer outra unidade policial. A delegada Patrícia Zimmermann D´Ávila também explica que o policial que faz o registro de ocorrência em uma delegacia da mulher é o mesmo que faz na Central de Plantão, por meio da Sala Lilás.
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Ainda, o delegado-geral afirma que nas condições atuais do efetivo policial, o trabalho executado pela Polícia Civil seria desfalcado com o atendimento 24 horas nas delegacias especializadas às mulheres
— Se nós tivermos que abrir (por 24 horas) as 32 delegacias, que têm salas de acolhimento, teria que tirar todo o efetivo que trabalha na atividade de investigação, em especial nesses casos que investigam estupros e feminicídios das delegacias da mulher, e colocar em atividade de plantão. Assim, só teria atividade para registro de ocorrência e acabaria a investigação dos crimes — explica o delegado Ulisses Gabriel.
A Polícia Civil também reforça que, além das unidades físicas, as vítimas podem registrar boletins de ocorrência ou solicitar medidas protetivas de urgência por meio da delegacia virtual, que funciona de forma ininterrupta.
*Sob supervisão de Leandro Ferreira
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