O governo do Estado enviou na última semana novos projetos de lei com mudanças nas regras do programa Universidade Gratuita e do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), iniciativas que oferecem bolsas de estudo em universidades comunitárias e faculdades particulares de Santa Catarina. As propostas buscam aprimorar o programa para os próximos semestres e foram entregues à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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Os projetos surgem três meses após a divulgação de um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) que apontou inconsistências em cadastros de estudantes. O governo do Estado atribuiu a maior parte dos casos a erros no envio de informações dos estudantes. Ainda assim, na última semana, 43 estudantes foram indiciados pela Polícia Civil por denúncias de fraudes.
Algumas das mudanças nas regras que buscam aumentar o rigor no programa já haviam sido adiantadas pelo colunista da NSC, Ânderson Silva. Entre elas, estava o fato de os programas passarem a contar com um teto único de renda, de até quatro salários mínimos per capita — no formato atual, os programas atendem estudantes com renda de até oito salários mínimos no caso do curso de Medicina — e também um peso maior no cálculo do índice de carência para alunos que optarem por cursos da área das engenharias ou de licenciaturas.
Veja fotos do Universidade Gratuita
A íntegra dos projetos apresentados pelo governo aos deputados nesta semana, no entanto, demonstra também outras mudanças propostas pelo governo Jorginho Mello para o programa a partir de 2026. Para que passem a valer, precisam ser aprovadas pelos deputados estaduais. O texto do Universidade Gratuita foi publicado no Diário Oficial da Alesc na sexta-feira (19) e deve começar a tramitar nas comissões. Confira abaixo as alterações propostas:
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Comissão estadual
Uma das mudanças do projeto é a ampliação de uma Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita, e outra do programa Fumdesc. Os grupos já existiam, mas teriam o número de participantes aumentado se os projetos forem aprovados. A intenção é que as comissões reúnam 12 integrantes, sendo oito de órgãos ligados ao governo (dois da Secretaria de Estado da Educação, SED, dois da Controladoria-Geral do Estado, dois da Procuradoria-Geral do Estado e dois da Casa Civil), outros dois das universidades ou faculdades e dois de entidades que representam os estudantes. As comissões devem analisar as solicitações de cadastros das universidades, acompanhar o cumprimento das obrigações, fazer vistorias in loco e aplicar penalidades, se for o caso.
Critérios de renda
O projeto traz mudanças sobre os critérios de renda e patrimônio necessários para ser contemplado com as bolsas do Universidade Gratuita. A principal novidade é que o teto máximo de renda para ser beneficiado passa a ser de quatro salários mínimos per capita, em todos os cursos — pelas regras atuais, estudantes de Medicina integram uma exceção e podem ter renda de até oito salários mínimos per capita, mas o valor seria reduzido pelo novo projeto.
Além disso, a proposta também deixa de incluir situação de desemprego, gastos com habitação, educação e doenças crônicas como critérios a serem considerados no cálculo do índice de carência, que define quem tem prioridade para receber as bolsas.
Mudanças no cálculo do Índice de Carência
Outra mudança importante proposta ao Universidade Gratuita e ao Fumdesc está no cálculo do índice de carências. Uma das alterações propõe dar um peso maior à escolha do cursos para estudantes da área das engenharias e de licenciaturas — a medida poderia incentivar a opção por cursos que formem professores.
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Uma tabela com pontuação conforme o valor do patrimônio das famílias também é criada pela nova lei. As regras também deixam claro que será necessário declarar a posse de carros, saldo em contas bancárias acima de R$ 140, cotas de empresas acima de R$ 1 mil.
Punições mais rígidas
A nova legislação também aumenta o rigor de punições em casos de fraudes de estudantes. As punições previstas nos novos projetos envolvem perda da bolsa, ressarcimento e proibição de se inscrever no programa por até 10 anos, além de proibição de contratar com a administração pública estadual e de se inscrever em concurso público, também por até 10 anos. As punições de perda de bolsas para estudantes que sofrerem condenações criminais passam de crimes com penas acima de 4 anos para acima de 2 anos.
Bolsa durante todo o Ensino Médio
O trecho que dá prioridade a alunos de escolas públicas ou que tenham sido bolsistas em escolas particulares também passa a incluir o trecho que pede a condição de beneficiado por bolsa integral durante todo o Ensino Médio aos alunos de escolas privadas, algo que atualmente não é textualmente especificado na lei em vigor.
Patrimônio máximo
Outra mudança proíbe estudantes com mais de R$ 1,5 milhão em patrimônio de serem contemplados no Universidade Gratuita e no Fumdesc.
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Proibição de cobrança de matrícula
O texto também proíbe as universidades e faculdades de cobrarem matrícula de estudantes que forem se cadastrar ao Universidade Gratuita ou ao Fumdesc. Os prazos do programa já foram modificados para evitar que os estudantes dos próximos semestres precisem arcar com as taxas de matrícula sem garantia de que conseguiriam ser beneficiados com as bolsas do Universidade Gratuita ou do Fumdesc.
Comissões de fiscalização
As comissões de fiscalização de cada universidade devem ter quatro representantes, em vez de dois previstos pelo formato atual.
Suspeição de servidores em caso de parentes
Proibição de membro de comissão ou servidor da Secretaria de Estado da Educação de atuar em processos de estudantes de parentes até terceiro grau. A suspeição também deve se aplicar caso servidores ou membros de comissão das universidades tenham processo judicial contra o estudante, amizade íntima ou inimizade notória.
Devolução de recursos em caso de desistência
Em caso de desistência do estudante, a comissão da universidade vai decidir sobre devolução ou não dos recursos (caso não haja decisão de devolver os recursos, caberá à universidade definir uma forma de compensação ao Estado pelos valores destinados às bolsas).
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Multa a presidentes de universidades
Em caso de falha na responsabilização do estudante por descumprimento de obrigação ou fraudes em documentos, as novas regras preveem a possibilidade de multa a presidentes de universidades.
Divulgação de balanços
Os projetos também reforçam a obrigação das universidades de divulgar balanços anuais, valor global e valor por curso recebido pelos programas de bolsas por semestre, além de relação com dados dos estudantes beneficiados.
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