Uma nova determinação do governo federal permite que os valores da rescisão trabalhista sejam usados como garantia no Consignado CLT, o Crédito do Trabalhador, modalidade de empréstimo com desconto direto no salário para quem possui carteira assinada. A taxa de juros dessas operações fica limitada a 1,99% ao mês.
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A regra implementada no final de junho libera o uso de 10% do saldo do FGTS, 100% da multa rescisória em caso de justa causa e até 35% das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional como forma de garantia.
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Entenda o que mudou com o uso do FGTS como garantia no Consignado CLT
Antes, o consignado CLT já existia, mas se o trabalhador fosse demitido, o desconto em folha era interrompido, porque não havia mais salário vinculado ao contrato. O empréstimo continuava existindo e poderia voltar a ser descontado se a pessoa conseguisse um novo emprego formal.
Agora, com a nova regra, o trabalhador pode autorizar o uso de parte do FGTS, da multa rescisória e de outros valores da rescisão como garantia. Em caso de demissão sem justa causa, esses recursos poderão ser usados para quitar ou abater a dívida, dentro dos limites previstos.
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Segundo o governo, a medida não representa saque automático do FGTS nem cria novos descontos imediatos para o trabalhador. A apresentação dos valores como garantia, inclusive, é facultativa. Os recursos permanecem depositados na conta vinculada e só poderão ser usados nas situações previstas em lei, como em caso de demissão sem justa causa.
O que acontece se o trabalhador for demitido?
Em caso de demissão sem justa causa, o banco poderá usar as garantias oferecidas para quitar ou abater a dívida, de acordo com o g1. Isso significa que parte do FGTS, da multa rescisória ou das verbas rescisórias que o trabalhador receberia poderá ser usada no pagamento do empréstimo, conforme as regras do contrato e os limites autorizados.
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Pela Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador autoriza o acesso às informações necessárias para receber propostas de instituições financeiras habilitadas. Nos aplicativos dos bancos, a funcionalidade será liberada conforme as instituições aderirem ao sistema e forem habilitadas.
Depois de receber as ofertas, o trabalhador pode comparar as condições, como taxa de juros, valor das parcelas e prazo de pagamento.
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O que é um Consignado CLT?
O Crédito do Trabalhador uma modalidade de empréstimo para trabalhadores com carteira assinada, com desconto das parcelas diretamente na remuneração mensal. O desconto precisa respeitar a margem consignável prevista em lei, que limita o comprometimento da renda líquida do trabalhador.