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Tribunais de contas criticam restrição de divulgação de dados do Enem

Limitação atinge os Censos Escolar e da Educação Superior e o Exame Nacional do Ensino Médio

04/04/2022 - 16h38

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Folhapress
Por Folhapress
A justificativa para a mudança ocorreu com base na recém-implementada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A justificativa para a mudança ocorreu com base na recém-implementada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Oito entidades que representam tribunais de contas em todo o país divulgaram nota em que criticam a decisão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de restringir a divulgação dos chamados "microdados" de exames da área de ensino.

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A limitação atinge os Censos Escolar e da Educação Superior e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo ela, dados demográficos e socioeconômicos não são mais divulgados, impedindo que sejam feitos recortes sobre o desempenho escolar por região, raça e condição social, por exemplo.

A justificativa para a mudança ocorreu com base na recém-implementada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para os tribunais de contas, a proteção de dados pessoais não pode causar empecilhos ao desenvolvimento de políticas educacionais.

- Assim como a proteção de dados pessoais, o direito à educação desfruta de prioridade constitucional e impõe ao Estado uma série de obrigações que devem ser atendidas visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho - diz o documento.

Os signatários pedem ainda a abertura de canais de diálogo com órgãos públicos e entidades da sociedade civil "para que a solução adotada permita preservar, acima de tudo, o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes, em especial dos mais vulneráveis, o que será possível apenas com um retrato fiel das adversidades por eles enfrentadas no sistema de ensino".

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O Inep, responsável pela decisão, argumenta que a divulgação dos microdados permitiria identificar 75% dos alunos individualmente, o que é contestado por especialistas, que veem uma manobra do governo para mascarar a falta de políticas educacionais.

Assinam a nota Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

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