O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou à Justiça a suspensão imediata da realização de eutanásias no Centro de Bem-Estar Animal de Joinville (CBEA) e na clínica veterinária terceirizada pelo município. Conforme o órgão, uma apuração feita pela 21ª Promotoria de Justiça, após denúncias recebidas em janeiro de 2026, apontou possível descumprimento de normas legais e éticas nesses procedimentos.
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Na ação inibitória — que visa impedir a prática de um ato visto como ilícito —, o MPSC ainda solicitou que o poder público seja obrigado a contratar, de forma emergencial, clínicas veterinárias particulares para avaliar e realizar as eutanásias estritamente necessárias, “garantindo que o procedimento ocorra apenas quando todos os requisitos legais forem preenchidos”.
“Também foi requerido que os animais somente sejam submetidos à eutanásia após avaliação individualizada por médico veterinário, com a elaboração de laudo técnico detalhado contendo diagnóstico, justificativa da necessidade do procedimento, método empregado e identificação do profissional responsável”, detalhou o MP.
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O que foi apurado pelo MPSC após denúncias
O Ministério Público analisou documentos enviados pelo município contendo informações sobre 413 animais submetidos à eutanásia — de 14 de novembro de 2023 até o final de 2025 —, incluindo o prontuário do cão Daniel, pivô da denúncia feita contra o CBEA.
No caso de Daniel, o órgão afirmou que as informações apontaram que o animal foi submetido à eutanásia, sob a justificativa de agressividade comportamental, “sem critérios técnicos formalizados e sem a adoção prévia de medidas de manejo ou reabilitação.”
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Além da produção de provas documentais, o MPSC ouviu o depoimento de servidores, ex-funcionários e prestadores de serviço vinculados ao CBEA e à clínica responsável pelos atendimentos.
“Os depoimentos reforçaram a existência de indícios de falhas nos protocolos adotados, ausência de critérios objetivos para a indicação da eutanásia e autorizações concedidas sem avaliação clínica presencial dos animais”, declarou o MP.
O objetivo da ação é evitar a repetição de condutas que possam violar o direito à existência digna dos animais sob responsabilidade do poder público municipal. A promotora de Justiça Simone Cristina Schultz afirmou que “o foco não é punir atos passados, mas impedir que novos procedimentos irreversíveis sejam realizados fora das hipóteses legalmente admitidas”.
Como parte das providências adotadas, o MP ainda enviou uma cópia integral do procedimento ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina para que o órgão avalie a adoção de medidas administrativas e fiscalizatórias em relação aos profissionais e às práticas relatadas.
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Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que ainda não foi notificada sobre a ação do MPSC e “que tão logo ocorra a notificação vai responder dentro do prazo indicado em juízo.”
“Entretanto, a Prefeitura de Joinville reforça que tem acompanhado os desdobramentos da investigação e pontua que todas as solicitações estão sendo respondidas. Além disso, ressalta que o atendimento aos animais do Centro de Bem-Estar Animal é realizado sob responsabilidade de veterinários qualificados e com experiência, visando sempre a atenção e o cuidado necessários. A eutanásia, conforme prevê o protocolo, somente é utilizada como última alternativa, quando não há uma outra possibilidade de tratamento”, afirmou o município.
Relembre as denúncias que levaram à ação
O caso de Daniel, um cão que foi eutanasiado em novembro de 2025, levou à abertura de um inquérito civil pelo MPSC. Duas pessoas denunciaram as indicações de eutanásia realizados pelo CBEA em janeiro de 2026.
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O MPSC solicitou informações ao município de Joinville sobre o uso de eutanásia no CBEA. Entre elas está o prontuário completo e individualizado dos 413 animais submetidos à eutanásia desde 14 de novembro de 2023, incluindo registro de entrada e saída, anamnese, exames, evolução clínica, justificativa técnica, identificação dos médicos veterinários responsáveis e detalhes sobre medicações utilizadas.
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O assunto foi tema de uma audiência pública promovida na Câmara de Vereadores de Joinville em 23 de fevereiro. O encontro debateu os critérios técnicos da eutanásia, protocolos adotados, fiscalização, responsabilidades legais e possíveis melhorias nas políticas públicas de bem-estar animal em Joinville.
Confira como foi a audiência pública
Em nota, enviada na época ao NSC Total, a Prefeitura de Joinville informou que o atendimento aos animais do Centro de Bem-Estar Animal é realizado “sob responsabilidade de veterinários qualificados e com experiência, visando sempre a atenção e o cuidado necessários. A eutanásia, conforme prevê o protocolo, somente é utilizada como última alternativa, quando não há uma outra possibilidade de tratamento.”
Ainda conforme o município, apenas o tratamento de Daniel custou mais de R$ 115 mil, considerando as diárias de 2022 até 2025 e o acompanhamento veterinário permanente. As medicações utilizadas, no entanto, não foram incluídas no cálculo.