Os deputados catarinenses aprovaram 17 projetos de lei em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta quarta-feira (16). Entre as propostas, estão o cadastro de pessoas em situação de rua e a isenção de ICMS para itens da cesta básica.
Entre as propostas aprovadas, que serão encaminhadas agora para sanção do governador, 12 projetos de lei são de autoria do Poder Executivo.
Veja os principais projetos aprovados nesta quarta-feira
O Projeto de Lei (PL) que institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi um dos aprovados. A proposta busca fomentar políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua e ações voltadas ao acolhimento e reinserção social desse grupo. O cadastro será operacionalizado pela Secretaria de Segurança Pública e deverá ser integrado ao CadÚnico do governo federal.
Projetos enviados pelo Poder Executivo
Os deputados também votaram e aprovaram em plenário o Projeto de Lei, de autoria do governo do Estado, que pretende zerar a alíquota do ICMS em produtos da cesta básica. O texto prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular, que compõem a cesta básica, sendo elas: farinha de trigo e de milho; farinha de arroz; farinha de mandioca; feijão preto e carioquinha; arroz branco e integral.
Além da PL 415/2025, que cita a isenção de ICMS para itens da cesta básica, outros dois projetos que foram aprovados em plenário nesta quarta mencionam o ICMS — o PL 433/2025 e o PL 435/2025. O primeiro altera o art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre a aplicação do ICMS em geral. O segundo aborda a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino.
Também foi aprovado o PL que cria o Programa Estrada Boa Rural, que tem como objetivo promover a pavimentação de estradas municipais localizadas em áreas rurais, em parceria com os entes municipais e agentes financeiros estaduais. A intenção é pavimentar 2.500 quilômetros de vias rurais em todos os 295 municípios do estado, com um investimento total de R$ 2,5 bilhões.
O Plenário aprovou a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que será utilizado como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem. De acordo com o projeto, estão previstas receitas e despesas públicas de R$ 57,9 bilhões, valor 10% maior que o de 2025.
Além disso, os deputados aprovaram o projeto que trata sobre a fusão das agências reguladoras AGESC e AGESAN, criando a ARESC (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina); o texto sobre o reconhecimento do município de Florianópolis como proprietário do imóvel em que está a antiga rodoviária da capital; e a proposta que institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).
Foi aprovado ainda reajuste de 11% para os professores do magistério público estadual e projetos que tratam de benefícios fiscais. Ainda, um PL que estabelece regras para resolver disputas referentes à cobrança de tributos estaduais atrasados inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020 também foi aprovado.
Na Sessão Ordinária, os deputados também votaram pela rejeição do veto do governador Jorginho Mello quanto o PL 367/2023, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que aborda a regulamentação do exercício de guia de turismo no estado. Caso o governador não sancione a lei, cabe à Assembleia promulgá-la e transformá-la em lei.
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