O Supremo Tribunal Federal (STF) reagiu com preocupação à decisão da Justiça da Itália a absolver a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Em um dos argumentos citado em uma nota oficial divulgada nesta sexta-feira (12), no site da instituição, o STF defende que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi imparcial.
Segundo a Corte, o processo criminal movido no Brasil contra Zambelli “não observou garantias fundamentais previstas no ordenamento jurídico”. Isso porque Moraes teria atuado desde a investigação até a execução das decisões judiciais, o que seria visto como um acúmulo de funções, que levanta questionamentos sobre os princípios de imparcialidade e independência.
Em nota assinada pelo ministro Luiz Edson Fachin, atual presidente da instituição, o STF demonstrou preocupação com os argumentos apresentados pela Corte Suprema de Cassação da Itália. No texto, o STF reafirmou sua independência e imparcialidade no julgamento da ação penal. “O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, diz a nota.
Fachin ainda disse em nota que acompanha com preocupação a decisão proferida pela justiça italiana “em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”.
O STF ainda explica que, no caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do relator, ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal.
Após instrução, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada, defendeu o STF.
“A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte”, finalizou Fachin em nota.
Entenda o caso de Carla Zambelli
Dois pedidos de extradição tinham sido aceitos
Em abril, um pedido de extradição da ex-deputada havia sido acolhido pela Justiça italiana sobre a condenação por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. Em março, a Corte de Apelação da Itália já havia autorizado a extradição de Zambelli no caso de invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça.
As decisões, no entanto, ainda cabiam recursos, como foi feito.
Por que Zambelli estava presa?
A ex-deputada está presa na Itália desde 29 de julho. Ela tem cidadania italiana e deixou o Brasil após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, por envolvimento na invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, em 2023, em parceria com o hacker Walter Delgatti, que também está preso.
Além disso, também foi condenada pelo STF por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, em episódio ocorrido em São Paulo, na véspera das eleições de 2022. A decisão resultou na perda do mandato parlamentar.