O Ministério Público de Santa Catarina obteve uma liminar que reverteu a portaria que determinava o fechamento do hospital de custódia do Estado. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige o encerramento das atividades dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em todo o país, com base na Lei Antimanicomial.
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Com a medida liminar, a unidade de Santa Catarina, localizada no Complexo Prisional da Agronômica, em Florianópolis, permanece em funcionamento até que seja julgada pelo Tribunal de Justiça a ação do CNJ que contesta a constitucionalidade de resolução.
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O mandado de segurança contra a portaria foi ingressado pelo titular da 6ª Promotoria de Justiça, promotor Rodrigo Cunha Amorim, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) atendendo o pedido para manter em funcionamento o hospital de custódia do Rio de janeiro.
Para Amorim, o fechamento da unidade traria risco de “dano irreparável” ao tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei penal e à própria sociedade, “por falta de estrutura na rede pública de atendimento”.
Além disso, cita que a liminar é importante por manter em funcionamento a principal instituição de cumprimento de medida de segurança do Estado, possibilitando mais tempo para uma ação estruturante com saúde pública na rede de atenção psicossocial, para um cumprimento seguro da política antimanicomial.
— Os hospitais gerais, CAPs e Serviços de Residencial Terapêutico não possuem capacidade para absorver o tratamento do referido público. Há pacientes de grande periculosidade que necessitam de local adequado e estruturado para seu tratamento e recuperação, o que não existe atualmente na Rede de Atenção Psicossocial — comenta.
Após a decisão, conforme Danielle Amorim Silva, diretora do Hospital de Custódia catarinense, o local voltará a prestar atendimento normalmente a partir desta sexta-feira (12) e, também, a receber novos internos.
Entenda o caso
A Resolução n. 497/03 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o fechamento de todos os hospitais de custódia do Brasil até 28 de agosto de 2024. A partir dessa data, a portaria prevê que os internos devem ser liberados para receber atendimento domiciliar, na rede de atenção psicossocial (RAPs).
Em Santa Catarina, em cumprimento à Lei Antimanicomial, a portaria do Juízo de Execução Penal de Florianópolis fez com que a unidade parasse as atividades parcialmente em fevereiro e, desde então, a impediu de receber novos pacientes.
No entanto, o trâmite do mandado de segurança acabou suspenso em razão da instauração de incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o qual entendeu que a ação de inconstitucionalidade da resolução, que tramitava no STF, precisaria ser julgada primeiramente. Por isso, a liminar do promotor de Santa Catarina foi acatada.
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico abriga pessoas que cometeram algum crime, mas foram diagnosticadas com transtornos mentais e, portanto, são consideradas inimputáveis. Santa Catarina hoje dispõe de uma unidade, em Florianópolis, que possui 51 internos.
O MPSC questiona judicialmente a decisão do CNJ em razão da incapacidade da Rede de Atendimento Psicossocial de absorver esse público, especialmente pacientes com grau elevado de periculosidade.
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