Com o propósito de evitar custos maiores para a população, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci-SC) elaborou e levou para a Assembleia Legislativa uma proposta alternativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 0025/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Na análise do conselho, a proposta do TJSC pode elevar ainda mais os custos de escrituras, registros, averbações, loteamentos e incorporações. O Creci-SC avalia que os consumidores do estado acabam de sofrer aumentos excessivos de custos devido a aumentos de tarifas aprovados por lei em 2024. Para o Creci, isso prejudica o mercado imobiliário e os consumidores.
O conselho explica que o PLC altera as Leis Complementares nº 755/2019, que rege os emolumentos cartorários, e nº 807/2022, que
disciplina o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e o sistema de selos de fiscalização. Esse assunto, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visa atualizar regras de cobrança, fiscalização e repasse dos atos praticados por cartórios, com o argumento de modernizar procedimentos e corrigir distorções.
A sugestão de projeto do Creci tem como objetivo oferecer maior segurança jurídica e critérios técnicos objetivos para a definição da base de cálculo dos emolumentos. Também tem como objetivo corrigir distorções criadas pelo Código de Normas Extrajudicial de 2023, que, na prática, delegou às serventias a avaliação de imóveis, atividade privativa do corretor de imóveis, conforme a Lei nº 6.530/1978.
O vice-presidente do Creci-SC, Gabriel Carrara, destaca que essa última mudança legal resultou em aumentos excessivos nas taxas de cartórios a partir de 2024, chegando a mais de 220% em alguns casos.
– A sociedade não admite mais aumentos de impostos e taxas. Queremos que esse equívoco seja corrigido, pois o impacto econômico da proposta é muito importante, afetando o conjunto da sociedade – destacou Carrara.
Veja o que o Creci sugere:
– A base de cálculo dos emolumentos será o valor declarado no contrato;
– O ato não poderá ser suspenso por suspeita de subavaliação;
– Divergências deverão ser analisadas em procedimento administrativo motivado, com contraditório, ampla defesa e participação de profissional habilitado;
– Avaliações imobiliárias por pessoas não habilitadas constituem exercício ilegal da profissão;
– Ficam revogados os critérios do Código de Normas que permitam avaliações unilaterais por serventuários.
Leia também
Multinacional inaugura em SC nova linha de produtos de alta eficiência
Governo de Santa Catarina muda forma de cobrança da dívida ativa
Portonave investe R$ 2 bilhões e tem pressa na concessão do canal portuário
Prefeitura e Unimed anunciam parceria para o projeto “Florianópolis Cidade Saudável”
Oferta de leitos hospitalares motiva debate em Florianópolis e instituições explicam
Dimas e Angeloni se unem para lançar loja de temporada em praia icônica da Ilha de SC
Fiesc está preparada para apoiar negócios dentro do acordo Mercosul e União Europeia