O procurador Geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a alíquota de ICMS da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação em Santa Catarina e outros 24 estados. A PGR quer garantir que valha para todo o país a decisão do Supremo, de novembro do ano passado, que considerou inconstitucional a alíquota de 25% aplicada em SC.
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O argumento é que, por se tratar de serviços essenciais, o imposto não poderia ser maior do que para outros produtos e serviços – pelos quais o Estado cobra alíquota geral de 17%. A ação incial foi movida pelas Lojas Americanas, que questionou o ICMS na Justiça e levou a discussão até o STF. Naquela ação, SC conseguiu protelar a mudança de alíquota para 2024.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que, em relação à nova ação movida pelo procurador Augusto Aras, “a posição do Estado será buscar que, ao menos, a decisão a ser tomada pelo STF siga na mesma linha do que decidido anteriormente, assegurando a modulação de efeitos para 2024, quando passará viger o novo Plano Plurianual (PPA)”. Os estados tentarão em conjunto evitar queda brusca na arrecadação.
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