Apresentado em março, o projeto da prefeitura de Joinville sobre a cor dos postes dos radares não andou na Câmara de Vereadores. A proposta de acabar com a obrigatoriedade da cor laranja está na Comissão de Constituição e Justiça desde o protocolo. Não há previsão de quando a tramitação será retomada.
O projeto quer a revogação de lei de 2002 sobre a obrigatoriedade de uso da cor laranja em postes com radares de fiscalização eletrônica do trânsito de Joinville. A alegação da prefeitura é de que a competência de legislar sobre o trânsito cabe ao governo federal. A revogação foi solicitada base em parecer do Conselho Estadual de Trânsito, a pedido do Detrans. A anulação será uma forma de “dar segurança jurídica aos atos da autoridade de trânsito municipal”, conforme a prefeitura.
No mesmo projeto, também é proposta a revogação de lei de 2006, com determinação de sinalização horizontal, com indicação de velocidade máxima. A pintura na rua tem que ser feita a pelo menos 300 metros de distância dos radares. A motivação da prefeitura é a mesma da regra da cor dos postes, de que não é competência dos municípios legislar sobre o tema.
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