Uma empresa que administra postos de combustíveis em SC conseguiu na Justiça autorização para o serviço de abastecimento “self service”, sem necessidade de frentistas. A sentença é do juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, e contesta lei federal que, há 22 anos, proíbe os postos brasileiros de implantar o autosserviço. A decisão favorável ao posto é uma das primeiras com esse teor no país.
Continua depois da publicidade
Receba notícias do DC via Telegram
O juiz entendeu que a Lei Federal nº 9.956/2000, que obriga os postos a contratarem frentistas, é incompatível com outras legislações como a Lei de Liberdade Econômica e a Lei de Inovação Tecnológica. Considerou, ainda, que notas técnicas do Ministério das Minas e Energia não enquadram a atividade em “alto risco” para justificar a restrição – por isso avaliou que a proibição poderia caracterizar “abuso de poder regulatório”.
Na ação, a empresa alegou que tem dificuldade de contratar frentistas por falta de interessados, e que já é permitdo o “self service” na recarga de veículos elétricos.
Presidente do STF, Luiz Fux estará em Florianópolis
Continua depois da publicidade
A decisão da Justiça em Jaraguá do Sul ainda está em fase de recurso, mas tende a provocar pressão para além dos tribunais. Desde que a lei que obriga a contratação de frentistas no Brasil entrou em vigor, aprovada pelo Congresso Nacional, oito projetos de lei já tentaram derrubá-la. Atualmente, uma proposta continua em tramitação, encabeçada pela bancada do Partido Novo.
Empresários de Santa Catarina e do Paraná criaram um movimento pelos postos “self service”, e estão entre os principais apoiadores da proposta que tramita no Congresso Nacional. Por outro lado, a mudança na legislação preocupa as entidades que representam os trabalhadores porque pode afetar o emprego de milhares de frentistas em um momento de economia estagnada e desemprego em alta. São 500 mil frentistas no Brasil, 25 mil profissionais em Santa Catarina.
Participe do meu canal do Telegram e receba tudo o que sai aqui no blog. É só procurar por Dagmara Spautz – NSC Total ou acessar o link: https://t.me/dagmaraspautz
Leia mais
Convocada por engano em concurso em SC, candidata vai receber indenização após largar emprego
Continua depois da publicidade
Porto de Itajaí pode ficar com chineses ou árabes após leilão
“Jeitinho” na lei vai ajudar prédio de 140 andares em Balneário Camboriú; entenda
Guarapuava e Criciúma: por que o novo cangaço mira cidades de médio porte
Portuários vão a Lula contra desestatização do Porto de Itajaí prevista por Bolsonaro