Falta espaço para estacionar nas ruas de Balneário Camboriú. Enquanto isso, centenas de vagas que deveriam ter sido disponibilizadas como estacionamento rotativo por edifícios construídos a partir de 2010 jamais saíram do papel. São vagas públicas “fantasmas”, que ficam em alguns dos endereços mais cobiçados da cidade, nos prédios residenciais da Praia Central.
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Há 12 anos, a lei que regulamenta a ocupação do solo em Balneário Camboriú exige que os prédios construídos nas áreas mais adensadas da cidade disponibilizem vagas públicas de estacionamento com entrada separada da garagem dos moradores. É uma contrapartida à cidade pelo impacto dos empreendimentos.
Em troca, o espaço ocupado pelas vagas públicas não paga IPTU e o empreendedor que utiliza solo criado, com aumento de potencial construtivo, tem direito a desconto de 20%. O edifício também fica isento de pagar ISS pela exploração do estacionamento rotativo.
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A legislação existia só no papel, porque passou quase uma década sem regulamentação nem controle – até que a prefeitura foi cobrada pelo Ministério Público. Em 2019, um decreto municipal estabeleceu que pelo menos metade das vagas públicas deveriam ser rotativas, e precisariam funcionar de segunda a sábado, das 9h às 19h. O levantamento do município, na época, indicava centenas de vagas “fantasmas” e outras 1,5 mil em projetos aprovados, que deveriam ser disponibilizadas nos anos seguintes.
O prazo para adequação terminou em janeiro de 2020, mas era tarde. Muitos edifícios tinham já tinham recebido Habite-se, mesmo sem terem construído sequer entrada pública separada da garagem residencial. A coluna apurou que várias construtoras negociaram as vagas – em alguns casos, por valores exorbitantes. Um dos prédios, um arranha-céu de luxo, vendeu suas vagas “públicas” aos moradores por mais de R$ 500 mil cada uma.
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Ao que consta, nenhum dos estacionamentos públicos previstos por lei funciona atualmente. O caso segue em investigação no Ministério Público de Santa Catarina e está em fase de perícia, requisitada pelo promotor Isaac Sabbá Guimarães. Ele quer saber o número exato de vagas que deveriam estar disponíveis – seriam cerca de 400 – se as construtoras foram favorecidas pelos benefícios fiscais previstos na lei, e se o município abriu mão dessa arrecadação ao deixar de fiscalizar o cumprimento das regras.
O Procurador Jurídica da prefeitura de Balneário Camboriú, Juliano Cavalcanti, disse que o município tem avaliado junto ao MPSC a possibilidade de um termo de ajuste de conduta (TAC) para regularizar a situação. O Ministério Público já tentou firmar acordo com as construtoras em 2020, mas não houve sucesso.
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