O projeto de lei de autoria parlamentar que revoga o desconto de 14% na aposentadoria de servidores inativos – apresentado pelos próprios deputados – deverá entrar na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (19). O tema repercutiu nesta última semana com o anúncio do governo de que também vai enviar à Alesc um projeto de lei para rever a alíquota aprovada na última Reforma da Previdência, em 2021.

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Em 1º de agosto, o relator da proposta, deputado Pepê Collaço (PP), pediu diligências para 14 entidades, o que colocou um freio na tramitação. Pelo artigo 142 do regimento interno da Assembleia Legislativa, a suspensão é de seis reuniões, prazo que acabou na semana passada.

O parlamentar pediu explicações de pastas do governo, como a Casa Civil e a Fazenda, e de sindicatos ligados aos servidores. Nos bastidores, os pedidos de diligências soaram como uma forma de parar a tramitação da pauta.

Revisão do desconto de 14% dos aposentados preocupa TCE

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O projeto em tramitação é de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT) e prevê a revogação da alíquota de 14% para os aposentados que ganham menos do que o teto do INSS a partir de 2024. Eles eram isentos até 2021, quando o governo Moisés propôs a cobrança de 14%. Já a proposta do governo Jorginho Mello prevê a isenção de maneira escalonada para quem ganha até três salários mínimos, de acordo com estudo do Iprev. Para o parlamentar petista, a proposta do Estado não atende a maior parte dos trabalhadores.

Como é a proposta de Jorginho para reduzir desconto de 14% dos aposentados

-É preciso ser mais justo com todos os servidores que trabalharam a vida inteira e que hoje têm o seu salário descontado – afirmou Fabiano em suas redes sociais nesta semana.

A proposta do petista é assinada por outros 13 parlamentares, incluído deputados do partido e da base do governo.

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