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PEC que muda regras de retorno do ICMS aos municípios avança na Alesc

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Por Dagmara Spautz
14/07/2021 - 08h08
Repartição do ICMS leva em conta o valor adicionado, que leva em conta entradas e saídas de mercadorias
Repartição do ICMS leva em conta o valor adicionado, que leva em conta entradas e saídas de mercadorias (Foto: Pixabay)

A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (CCJ) acatou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a repartição de ICMS entre os municípios. O projeto reduz o que é devolvido de imposto as cidades que são grandes arrecadadoras -em troca, turbina o caixa das que tiverem melhor resultado na educação.

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A PEC foi enviada pelo Governo do Estado para adequar as regras de Santa Catarina a uma alteração nacional, promovida no ano passado pelo Congresso. O texto que tramita na Alesc, no entanto, abre possibilidade para inclusão de outros indicadores na distribuição do ICMS entre os municípios.

Essa hipótese preocupa especialmente as prefeituras que são grandes arrecadadoras de ICMS no Estado, já que a Alesc poderá impor regras extras para beneficiar seus redutos eleitorais. A maior fatia do imposto, hoje fica entre o Litoral e a Grande Florianópolis, nas cidades que têm um maior índice de Valor Adicionado - cálculo sobre a entrada e saída de mercadorias.

O colega Jefferson Saavedra informou, no início do mês, que o prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), levou a preocupação ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Luciano Buligon, e está preparando projeções para avaliar as possíveis perdas.

Aprovada pela CCJ, a PEC segue agora para a Comissão de Finanças na Alesc.

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